O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) retomou o trabalho técnico voltado à gestão de resíduos sólidos urbanos nos municípios, reforçando o alinhamento às metas estaduais e nacionais de destinação ambientalmente adequada e à Política Nacional de Resíduos Sólidos. A iniciativa tem caráter orientador e fiscalizador, com foco em apoiar prefeituras na estruturação de planos, consórcios, mecanismos de governança e indicadores de sustentabilidade, ao mesmo tempo em que cria condições para avaliar com mais rigor a eficiência dos serviços prestados. Em um estado que já alcançou mais de 90% de municípios com destinação correta de resíduos, mas ainda possui desafios pontuais, o movimento do Tribunal reforça que a pauta segue central para o controle externo, a gestão municipal e a agenda ambiental.
Eixo técnico do trabalho do TCE-MS
A retomada do trabalho técnico sobre resíduos sólidos envolve a atualização de diagnósticos, o uso de indicadores e a construção de metodologias para medir o grau de sustentabilidade da gestão nos 79 municípios sul-mato-grossenses. Em parceria com a Agência Estadual de Regulação (AGEMS), o Tribunal participa do desenho de um índice de sustentabilidade específico para resíduos, que pretende avaliar a eficiência de forma ampla, considerando aspectos ambientais, sociais e econômico-financeiros dos sistemas municipais. Esse índice também servirá de base para o selo de certificação da gestão de resíduos, distinguindo municípios que cumprem metas de governança, destinação e transparência.
Planos e critérios de avaliação
A atuação técnica do TCE-MS leva em conta que os municípios devem possuir Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) estruturado, com diagnóstico, metas, prognóstico, ações de educação ambiental, previsão de soluções consorciadas e definição de áreas adequadas para disposição final de rejeitos. Entre os documentos e evidências exigidos estão o cumprimento de metas do PMGIRS, a comprovação de destinação ambientalmente adequada, o controle da coleta seletiva, registros de entrada de recicláveis em unidades de triagem e informações sobre contratos e custos dos serviços. A análise do Tribunal passa, portanto, por checar se o planejamento existe, se está em execução e se há mensuração de resultados.
Panorama da gestão de resíduos em Mato Grosso do Sul
Nas últimas décadas, Mato Grosso do Sul avançou de forma significativa na destinação dos resíduos sólidos urbanos. Em 2016, apenas 16 municípios cumpriam as normas ambientais exigidas; hoje, são pelo menos 66 com destinação adequada, com estudos recentes apontando que 76 já dispõem de solução correta para resíduos urbanos, o que representa mais de 90% das cidades do estado. Esses dados colocam o estado entre os mais avançados do país no tema, mas ainda restam municípios com lixões ativos ou estruturas provisórias, que precisam ser regularizadas para não perder acesso a recursos federais e estaduais para saneamento e aterros.
Regionalização e consórcios como solução
O avanço no indicador de destinação não elimina o desafio de tornar a gestão financeiramente sustentável e tecnicamente adequada. Por isso, o estado foi selecionado pelo Ministério das Cidades para receber assistência técnica na modelagem da prestação regionalizada dos serviços de resíduos, com exigência de ter estrutura de governança instituída até 31 de dezembro de 2025. A proposta preliminar apresentada por consultorias especializadas sugere uma microrregião estadual única, organizada em unidades sub-regionais de gestão, viabilizando consórcios e soluções compartilhadas que reduzam custos, aprimorem logística e ampliem cobertura. O TCE-MS acompanha esse processo e orienta municípios sobre a importância de participar da regionalização para garantir acesso a investimentos e melhoria contínua da gestão.
Encerramento
Ao retomar e aprofundar o trabalho técnico sobre gestão de resíduos sólidos, o TCE-MS reforça a mensagem de que sustentabilidade, responsabilidade fiscal e eficiência caminham juntas na agenda de controle externo. A combinação entre índice de sustentabilidade, certificação, orientação técnica e fiscalização cria um ambiente em que os municípios são estimulados a cumprir metas legais, planejar o setor e demonstrar resultados à sociedade. Em um contexto em que Mato Grosso do Sul se destaca pelos avanços, mas ainda precisa resolver pontos críticos, o papel do Tribunal é manter o tema no centro da atenção, apoiando boas práticas e apontando correções quando necessário.
Perguntas frequentes
O que o TCE-MS está fazendo em relação aos resíduos sólidos?
O Tribunal retomou o trabalho técnico de avaliação e orientação aos municípios, participa da criação de um índice de sustentabilidade para a gestão de resíduos e prevê certificação para quem cumpre metas de eficiência ambiental, social e econômico-financeira.
Qual é a situação dos municípios de MS hoje?
Estudos recentes indicam que ao menos 76 dos 79 municípios já realizam destinação adequada dos resíduos sólidos urbanos, colocando o estado entre os mais avançados do país, embora ainda haja desafios específicos a superar.
Por que a regionalização dos serviços de resíduos é importante?
A prestação regionalizada permite consórcios, redução de custos, melhor aproveitamento logístico e acesso a recursos federais, além de ser exigência legal para que estados e municípios mantenham habilitação a investimentos em saneamento e aterros.
O que acontece com municípios que não se adequam?
Cidades que não comprovarem destinação adequada e não avançarem na estrutura de governança podem perder acesso a recursos para investimentos e ficar mais expostas a ações de controle, recomendações e determinações de órgãos de fiscalização.
Redação Portal Guavira
