A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, em sessão extraordinária realizada na noite de segunda-feira, 12 de janeiro de 2026, a suspensão do reajuste da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares. A medida, aprovada por unanimidade pelos 22 vereadores participantes, interrompe os efeitos do Decreto Municipal nº 16.402/2025, que previa aumentos considerados desproporcionais para o exercício de 2026. Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 1.016/2026, o Legislativo restabelece o Mapa do Perfil Socioeconômico Imobiliário de 2018 como base de cálculo, garantindo um alívio imediato no valor final dos carnês do IPTU que já começaram a chegar às mãos dos contribuintes campo-grandenses.
Restabelecimento do equilíbrio tributário para 2026
A decisão da Câmara fundamenta-se na identificação de falhas técnicas e na falta de transparência no estudo que embasou o novo decreto da prefeitura. Segundo os parlamentares, a reclassificação de bairros e imóveis promovida pelo Executivo ocorreu sem a devida análise do Legislativo e sem a divulgação prévia necessária para que o cidadão não fosse pego de surpresa. Ao retornar aos parâmetros de 2018, a Casa de Leis busca corrigir distorções que levaram alguns moradores a relatar aumentos de até 300% no valor total do imposto, protegendo o orçamento das famílias contra reajustes tidos como abusivos neste início de ano.
Ressarcimento administrativo para pagamentos antecipados
Um dos pontos centrais do projeto aprovado é a garantia de que nenhum contribuinte seja prejudicado por ter agido com celeridade. Aqueles que já efetuaram o pagamento do IPTU 2026 utilizando a base de cálculo do decreto agora suspenso poderão solicitar o ressarcimento da diferença por via administrativa. A prefeitura de Campo Grande terá o prazo de dez dias, após a sanção da lei, para regulamentar o procedimento de devolução ou compensação desses valores, assegurando que o benefício da suspensão do reajuste chegue a todos os cidadãos, independentemente da data de quitação do tributo.
Polêmica sobre os descontos e reação popular
A votação extraordinária ocorreu em um clima de forte pressão popular e críticas à gestão municipal sobre a política tributária vigente. Além do imbróglio da taxa do lixo, os contribuintes contestam a redução do desconto para o pagamento à vista, que caiu de 20% em anos anteriores para apenas 10% em 2026. Embora a Câmara tenha conseguido barrar o aumento da taxa de resíduos, o percentual de desconto permanece inalterado por ser uma decisão exclusiva do Executivo, o que mantém a mobilização de entidades comerciais e sindicais em busca de revisões mais amplas no cálculo do imposto predial.
Fiscalização e papel dos órgãos de controle
O desfecho desta queda de braço entre os poderes Legislativo e Executivo agora depende da sanção ou veto da prefeita Adriane Lopes. Enquanto o projeto segue para análise, órgãos como o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) foram acionados para analisar a legalidade das cobranças e a prestação de contas dos serviços de coleta seletiva na capital. Os vereadores reforçaram que a função da Câmara é atuar como escudo da população contra medidas que firam o “direito de não-surpresa” do contribuinte, mantendo uma comissão especial ativa para monitorar qualquer nova tentativa de alteração nas taxas municipais sem o devido debate público.
Impacto nas finanças e próximos passos
A suspensão do decreto representa uma vitória política para o Legislativo e um alívio financeiro para milhares de imóveis que haviam sido reclassificados para categorias de cobrança mais elevada. Especialistas apontam que a medida reduz o valor final do carnê, mas ressaltam a importância de o contribuinte verificar a nova guia antes de realizar o pagamento. Caso a lei seja sancionada, a prefeitura deverá atualizar os sistemas de emissão de boletos para refletir os valores corrigidos, evitando novos transtornos no atendimento ao cidadão nos postos da Central de Atendimento ao Contribuinte.
Este movimento da Câmara Municipal sinaliza uma postura mais rigorosa na fiscalização de decretos que impactam diretamente o custo de vida em Campo Grande. A expectativa agora gira em torno da resposta do Executivo e da velocidade com que o benefício será efetivado na ponta para o morador.
Perguntas frequentes sobre o IPTU e a taxa do lixo
Como fica o valor do meu IPTU após essa decisão da Câmara?
O valor total do carnê deverá diminuir, pois a taxa do lixo voltará a ser calculada com base nos valores de 2018, anulando o aumento previsto pelo decreto suspenso.
Já paguei meu IPTU com o valor maior. Vou perder o dinheiro?
Não. O projeto aprovado garante o direito ao ressarcimento administrativo da diferença paga. Você deverá aguardar a regulamentação da prefeitura para solicitar a devolução.
O desconto para pagamento à vista também vai aumentar?
Até o momento, não. O desconto de 10% para pagamento em cota única é uma decisão da prefeitura e não foi alterado pela votação da taxa do lixo na Câmara.
Para garantir que você pague o valor correto do seu imposto, aguarde a atualização das guias nos canais oficiais e acompanhe a sanção da nova lei pela prefeitura nos próximos dias.
Redação Portal Guavira
