A consolidação de políticas públicas voltadas à proteção feminina ganhou um novo e importante capítulo nesta terça-feira, 27 de janeiro de 2026, com a expansão estratégica do programa MS por Elas: Justiça e Controle são da nossa conta. Em um esforço conjunto que reúne órgãos de fiscalização, o Poder Judiciário e representantes legislativos municipais, a iniciativa busca agora capilarizar suas ações para todas as 79 cidades sul-mato-grossenses. O foco central desta cooperação técnica é a implementação efetiva da Lei Federal nº 14.899/2024, estabelecendo um compromisso institucional sólido para o enfrentamento direto à violência doméstica e familiar contra a mulher em todo o território estadual.
Fortalecimento da rede de proteção legislativa
A adesão oficial da União das Câmaras de Vereadores de Mato Grosso do Sul (UCV-MS) representa um marco para o programa, permitindo que as diretrizes de proteção cheguem diretamente à base da sociedade. Ao integrar o legislativo municipal, o projeto assegura que a fiscalização e a criação de leis locais estejam alinhadas com as melhores práticas de combate ao feminicídio e ao abuso doméstico. Esta união de forças visa não apenas punir agressores, mas, primordialmente, construir uma estrutura de acolhimento e prevenção que opere de forma contínua e eficiente.
O papel fundamental das Procuradorias da Mulher
Uma das metas mais ambiciosas desta nova etapa é o fomento à criação de Procuradorias da Mulher dentro de cada uma das Câmaras Municipais do estado. Essas unidades funcionam como órgãos institucionais dedicados a zelar pelos direitos das cidadãs, recebendo denúncias e garantindo que as demandas femininas recebam a devida atenção parlamentar. A expansão dessas procuradorias é vista como essencial para monitorar as metas de combate à violência e capacitar os agentes públicos locais para um atendimento mais humanizado e técnico.
Inovação em tecnologia e transparência pública
Além da articulação política, o programa se destaca pelo uso de ferramentas digitais voltadas ao empoderamento informativo e à transparência na gestão pública. A criação de um portal centralizado reunindo toda a legislação municipal sobre os direitos das mulheres permitirá que tanto gestores quanto a população tenham acesso facilitado às normas vigentes. Essa plataforma digital servirá como um painel integrado de monitoramento, onde será possível acompanhar em tempo real o progresso de cada município no cumprimento das metas estabelecidas.
Auditoria e suporte técnico na gestão orçamentária
O controle externo desempenha uma função técnica vital na análise de como os recursos públicos são destinados às políticas de gênero nas prefeituras. Através de auditorias especializadas e análise de dados financeiros, busca-se garantir que os orçamentos municipais reflitam a prioridade dada à segurança da mulher. Este apoio técnico assegura que os planos municipais não fiquem apenas no papel, mas possuam viabilidade econômica e eficiência administrativa para gerar resultados concretos na redução dos índices de criminalidade.
Compromisso com a redução da violência doméstica
A união entre o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, a Assomasul e agora a UCV-MS demonstra que o combate à violência contra a mulher é uma pauta prioritária e apartidária no estado. A estratégia de envolver os 79 municípios garante que a proteção não se limite aos grandes centros urbanos, alcançando também as mulheres em regiões mais remotas ou de fronteira. Com a implementação de novas legislações e o fortalecimento das já existentes, Mato Grosso do Sul avança para se tornar uma referência nacional em cooperação institucional para a garantia de direitos fundamentais.
Espera-se que, com a multiplicação das Procuradorias da Mulher e o engajamento direto dos vereadores, a rede de proteção se torne cada vez mais inacessível à impunidade. O programa MS por Elas reafirma que o controle social e a justiça são ferramentas indissociáveis na construção de uma sociedade mais segura e igualitária para todas as sul-mato-grossenses.
Perguntas frequentes sobre o programa
O que é o programa MS por Elas?
É uma iniciativa de cooperação entre diversas instituições estaduais para combater a violência contra a mulher e garantir a implementação de leis de proteção nos municípios.
Qual o objetivo das Procuradorias da Mulher nas Câmaras?
Elas atuam na fiscalização de leis, recebimento de denúncias e incentivo à criação de novas normas que promovam a segurança e os direitos das mulheres em nível local.
Como os municípios serão monitorados pelo programa?
Através de um painel integrado que acompanhará a execução dos planos municipais, além de auditorias nos dados financeiros e orçamentários destinados a essa pauta.
Entre em contato com a Câmara Municipal de sua cidade para saber como a Procuradoria da Mulher está sendo implementada em sua região e participe ativamente da construção de uma comunidade mais segura.
