A 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos proferiu decisão favorável à reestruturação do Centro de Especialidades Infantil (CEI) em Campo Grande, após Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual . A sentença fundamenta-se na necessidade urgente de sanar irregularidades no atendimento à saúde da criança pelo Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo a efetividade de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente . Embora o magistrado tenha reconhecido os esforços da administração municipal para mitigar problemas, a perícia técnica realizada em 2025 confirmou que deficiências estruturais e o déficit de profissionais ainda comprometem a assistência integral à população infantojuvenil .
O veredito estabelece obrigações claras ao Executivo Municipal, com prazos rigorosos para a apresentação de planos técnicos que visem ampliar a capacidade física da unidade e suprir a carência de médicos especialistas . Entre as metas estabelecidas, destaca-se a obrigatoriedade de reduzir as extensas filas de espera, que em algumas áreas chegam a dois anos, e a reativação de serviços essenciais que se encontram suspensos ou limitados por falhas de equipamentos . A medida judicial busca assegurar que a qualidade e a humanização do atendimento, já reconhecidas pelos peritos nos profissionais atuantes, sejam acompanhadas por uma infraestrutura compatível com a alta demanda da capital .
Diagnóstico técnico e deficiências identificadas
A instrução processual contou com laudos detalhados que expuseram a realidade operacional do CEI durante o segundo semestre de 2025 . O diagnóstico apontou que a unidade enfrenta uma demanda reprimida histórica, dificultando o acesso rápido a diagnósticos e tratamentos especializados .
Déficit de profissionais e longas filas de espera
A perícia técnica identificou uma carência crítica de profissionais em especialidades vitais, como neurologia pediátrica, fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional . Essa escassez de recursos humanos reflete diretamente no tempo de espera, gerando gargalos que prejudicam o desenvolvimento de crianças que necessitam de intervenção precoce . Além disso, a falta de espaço físico adequado foi citada como um fator impeditivo para a expansão do serviço, impossibilitando a absorção de novos fluxos de pacientes e a instalação de aparelhos necessários para exames complexos, o que levou à suspensão temporária de procedimentos como o eletrocardiograma .
Determinações judiciais e prazos de execução
Para reverter o quadro de irregularidades, a sentença fixou cronogramas específicos para cada intervenção necessária no Centro de Especialidades Infantil, sob pena de multa diária . As ações abrangem desde reformas estruturais até a reativação de programas de fornecimento gratuito de insumos .
Plano de reestruturação e redução de filas
O Município de Campo Grande dispõe de 120 dias para apresentar um plano técnico completo de ampliação física e reestruturação orçamentária da unidade especializada . No curto prazo, em até 60 dias, a administração deve formalizar uma estratégia de redução progressiva das filas acumuladas e providenciar a reativação do laboratório óptico municipal para a confecção gratuita de óculos infantis . Determinações mais urgentes, como o restabelecimento do serviço de eletrocardiograma em 30 dias e a implantação regular da neurologia pediátrica, visam normalizar os fluxos de exames e consultas, garantindo que o atendimento humanizado dos servidores seja suportado por condições técnicas ideais .
Compromisso com o direito à saúde infantil
A decisão judicial reafirma que a saúde da criança é uma prioridade absoluta e que a administração pública deve empenhar-se na superação de barreiras burocráticas e orçamentárias . Ao determinar prazos e multas, o Judiciário busca garantir que os investimentos no CEI não sejam apenas pontuais, mas parte de uma política de estado sustentável e eficiente . A expectativa é que a modernização do centro e a contratação de novos especialistas transformem a unidade em um modelo de excelência para o SUS, assegurando que o futuro das crianças de Campo Grande seja resguardado por uma assistência médica digna, rápida e tecnicamente capacitada .
Perguntas frequentes
Quais especialidades médicas estão com maior déficit no CEI?
Segundo a perícia técnica, as áreas mais afetadas pela falta de profissionais são neurologia pediátrica, psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional .
Qual o prazo para o restabelecimento do serviço de eletrocardiograma?
A prefeitura tem o prazo de 30 dias para normalizar a oferta deste exame, que estava suspenso devido a problemas estruturais e de equipamentos .
O fornecimento de óculos para crianças será retomado?
Sim, a sentença determinou a reativação do laboratório óptico municipal em até 60 dias para o fornecimento gratuito de óculos infantis aos usuários do sistema público .
Se você possui filhos que aguardam por atendimento especializado na rede municipal, acompanhe as atualizações nos canais oficiais de saúde para saber sobre novos mutirões e o cronograma de ampliação dos serviços.
Redação Portal Guavira
