Na última sexta-feira, 31 de janeiro de 2025, o Procon de Mato Grosso do Sul convocou representantes do setor empresarial para discutir a Medida Provisória 1.288/25, que proíbe a cobrança de taxas adicionais em transações realizadas via PIX. Esta norma, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, visa equiparar os pagamentos feitos por meio do sistema de pagamento instantâneo ao pagamento em dinheiro, tornando-os isentos de encargos extras.
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A Importância da Orientação
O encontro teve como objetivo específico as responsabilidades dos fornecedores em relação à nova legislação, enfatizando a necessidade de informar os consumidores sobre a sinalização de cobranças adicionais de forma clara e objetiva. O secretário-executivo do Procon, Angelo Motti, destacou a importância dessa orientação como uma medida preventiva, permitindo que os empresários se adequem às exigências legais e evitem práticas consideradas abusivas.
Para o superintendente da Associação Sul-Mato-Grossense de Supermercados (Amas), Yuri Sakimoto de Miranda, a reunião foi uma oportunidade valiosa para atualizar os associados e encontrar formas de comunicar efetivamente as mudanças aos clientes. Uma comunicação transparente é essencial para manter a confiança do consumidor e garantir que todos estejam cientes de seus direitos.
Desafios e Responsabilidades
Apesar de uma nova normativa ter como foco a proteção do consumidor, é fundamental que os empresários também se adaptem a essas mudanças sem comprometer suas operações. O gerente-executivo do Sinpetro/MS, Edson Lazaroto, informou que já recebeu uma notificação de seus associados sobre a necessidade de adequação, ressaltando que o apoio do Procon é crucial nesse processo.
A presença de autoridades jurídicas e representantes de relações comerciais durante a reunião reforça a seriedade com que o tema está sendo tratado. A colaboração entre o setor público e privado é fundamental para a implementação eficaz da medida, garantindo que tanto os direitos dos consumidores quanto os interesses dos empresários sejam respeitados.
Reflexão Final
A Medida Provisória do PIX representa uma mudança significativa no cenário das transações financeiras no Brasil. À medida que as tecnologias de pagamento evoluem, é essencial que as legislações acompanhem essas transformações, promovendo um ambiente de negócios justo e equilibrado. A responsabilidade por essa adaptação não recai apenas sobre os consumidores, mas também sobre os empresários que devem se adequar às novas regras de forma proativa.
O Procon-MS, ao atuar como um mediador e orientador, desempenha um papel importante na construção de um mercado mais transparente e justo. É hora de todos os envolvidos — governo, empresários e consumidores — trabalharem juntos para garantir que o sistema financeiro continue a funcionar de maneira eficiente e equitativa.
Fonte: https://www.procon.ms.gov.br/procon-e-mpms-articulam-acoes-conjuntas-pela-igualdade-etnico-racial/
Por AE – Redação Portal Guavira
