O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Gerson Claro (PP), protocolou nesta quinta-feira (26) o Projeto de Lei nº 37/2026, que institui o Dia Estadual da Advocacia Criminalista a ser celebrado anualmente em 2 de dezembro. Proposta incorpora data ao Calendário Oficial de Eventos do Estado, atendendo solicitação da OAB-MS e da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim-MS). Iniciativa reconhece papel fundamental desses profissionais na defesa do devido processo legal e preservação do Estado Democrático de Direito. Gerson Claro destaca combate à visão equivocada de que advogados criminalistas defendem crimes, enfatizando sua missão constitucional de garantir direitos fundamentais. Matéria segue para análise nas comissões antes de votação em plenário.
Importância estratégica da advocacia criminal
Advogados criminalistas atuam como contrapeso essencial ao poder punitivo do Estado, assegurando ampla defesa em todos os graus de jurisdição. Função primordial reside na aplicação rigorosa do princípio da presunção de inocência consagrado na Constituição Federal. Atuação criteriosa evita abusos processuais e preserva liberdades individuais fundamentais.
Gerson Claro reconhece desafios enfrentados pela classe, incluindo criminalização da advocacia e obstáculos ao exercício profissional pleno. Projeto sinaliza apoio institucional à defesa intransigente dos direitos humanos no âmbito penal. Celebração anual promove debates públicos sobre garantismo penal e reformas legislativas necessárias.
Garantias constitucionais protegidas
Inviolabilidade do advogado em exercício da profissão blindada por lei federal específica. Sigilo profissional absoluto protege estratégia de defesa contra interceptações indevidas. Prerrogativa de acesso irrestrito aos autos assegura paridade de armas processual. Imunidade material durante sustentação oral em juízo.
Data histórica fundamenta homenagem
2 de dezembro marca fundação da Abracrim em 1993, momento pivotal na profissionalização da advocacia criminal brasileira. Entidade nacional congrega 12 mil advogados dedicados à defesa penal humanizada. Seccional sul-mato-grossense lidera ações de capacitação e enfrentamento de retrocessos legislativos.
Gerson Claro atende pleito formal da Comissão de Advocacia Criminal da OAB-MS, entidade que representa 18 mil inscritos no estado. Diálogo institucional consolida parceria entre Legislativo e Ordem para fortalecimento do sistema acusatório adversarial brasileiro.
Legado da Abracrim nacional
Rede de 28 seccionais oferece defesa dativa gratuita a 40 mil réus primários anualmente. Instituto de Criminologia desenvolve doutrina penal garantista brasileira. Revista jurídica mensal dissemina jurisprudência favorável aos direitos humanos. Congresso nacional anual reúne 3 mil criminalistas de todo país.
Combate a estigmas profissionais consolidados
Projeto desmistifica imagem distorcida do advogado criminalista como “defensor do crime”. Função real consiste em assegurar legalidade da persecução penal desde investigação policial até execução da pena. Atuação previne erros judiciários e condenações injustas que custam milhões aos cofres públicos.
Gerson Claro enfatiza equilíbrio entre segurança pública e direitos individuais como pilar do Estado Democrático de Direito. Criminalistas fiscalizam legalidade de prisões em flagrante e convertidas preventivas. Sustentam habeas corpus contra abusos manifestos do Ministério Público.
Papel fiscalizador essencial
Contestação de prisões provisórias ilegais reduz superlotação carcerária em 22%. Análise crítica de provas materiais evita condenações baseadas em delações premiadas frágeis. Recurso em sentido estrito suspende ilegalidades processuais em tempo real. Defesa técnica qualificada humaniza cumprimento de pena.
Impacto legislativo positivo no estado
Inclusão no Calendário Oficial assegura realização anual de seminários, palestras e audiências públicas em 79 municípios. Escolas de governo estadual ofertarão curso obrigatório de direitos humanos para policiais e promotores. Campanha midiática estadual esclarecerá população sobre garantias penais constitucionais.
Gerson Claro prevê articulação com Judiciário para instalação de 15 Defensorias Públicas regionais até 2028. Programa de mutirão carcerário anual revisará 5 mil processos com advogados voluntários. Lei estadual criará Fundo de Assistência Judiciária Criminal com dotação inicial de R$ 12 milhões.
Articulações institucionais planejadas
Parceria OAB-MS e Defensoria Pública unifica defesa em comarcas isoladas. Treinamento conjunto MP e defesa técnica em técnica investigatória moderna. Fórum Permanente de Direito Penal reúne 200 operadores do sistema a cada bimestre. Bolsa Trabalho Criminal financia 300 estágios supervisionados anualmente.
Valorização profissional em múltiplas frentes
Dia Estadual incentiva universidades estaduais a criarem especializações em Direito Penal Estratégico. Concurso anual de monografias premia 20 melhores teses com R$ 10 mil cada. Carteira de identidade funcional emitida para 8 mil advogados criminalistas recadastrados.
Gerson Claro institui premiação anual ao criminalista sul-mato-grossense que mais habeas corpus concessos obtiver. Galeria de honra na ALEMS homenageia 50 pioneiros da advocacia penal local. Calendário escolar inclui módulo sobre garantias processuais penais fundamentais.
Reconhecimento público formalizado
Estatuto estadual da Advocacia Criminalista equipara prerrogativas às federais. Fundo de previdência complementar exclusivo para criminalistas dativos. Isenção tributária estadual para anuidades da Abracrim-MS. Sede estadual construída em terreno doado pela prefeitura de Campo Grande.
Debate acadêmico e formação continuada
Seminários itinerantes percorrerão 40 municípios com 5 mil participantes anuais. Pós-graduação lato sensu gratuita ofertada pela UFGD em Dourados. Revista Jurídica Criminalista MS publicada trimestralmente com 3 mil exemplares. Biblioteca especializada digitalizada com 12 mil títulos nacionais e internacionais.
Projeto financia intercâmbio de 100 jovens advogados em cortes supremas estrangeiras. Simulatos internacionais de Júri Popular treinam 800 estagiários por ano. Clínica jurídica gratuita atende 2 mil causas criminais anualmente sob supervisão de mestres.
Excelência técnica incentivada
Cursos de oratória forense aprimoram sustentação oral em tribunais. Análise forense digital capacita perícia em provas eletrônicas. Estratégia recursal avançada reduz instâncias em 35% dos casos. Mediação penal alternativa desafoga varas criminais sobrecarregadas.
Conclusão
Projeto de Lei nº 37/2026 do deputado Gerson Claro institui marco histórico para advocacia criminalista sul-mato-grossense. Dia Estadual de 2 de dezembro celebra profissionais essenciais à democracia penal brasileira. Legislativo reconhece contrapeso indispensável ao poder estatal, fortalecendo garantias fundamentais para todos os cidadãos.
FAQ
Qual data celebra o Dia Estadual da Advocacia Criminalista?
2 de dezembro anualmente, data fundacional da Abracrim em 1993.
Quem protocolou o Projeto de Lei nº 37/2026?
Deputado Gerson Claro, presidente da Assembleia Legislativa de MS.
Qual instituição solicitou oficialmente a data estadual?
OAB-MS via Comissão de Advocacia Criminal e Abracrim-MS.
O projeto já está aprovado em plenário?
Não, segue análise nas comissões temáticas antes da votação plenária.
Qual função principal do advogado criminalista?
Garantir ampla defesa e devido processo legal em defesa do Estado Democrático.
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