O municipalismo brasileiro celebrou nesta terça-feira (9) uma das suas maiores conquistas recentes: a promulgação da PEC 66/2023, que altera as regras para o pagamento de precatórios e refinancia dívidas previdenciárias de estados e municípios. A medida representa alívio fiscal e maior previsibilidade para as administrações municipais, ao permitir o parcelamento das dívidas judiciais em prazos mais longos e valores menores.
À frente da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), o presidente Thalles Tomazelli destacou o papel decisivo da mobilização dos prefeitos em Brasília e comemorou os avanços trazidos pela proposta.
“Esta é uma grande vitória para os municípios. A PEC 66 vai permitir que os gestores mantenham o pagamento de precatórios sem comprometer os investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. Além disso, ao retirar os precatórios do teto de gastos a partir de 2026, abre-se espaço no orçamento da União para novas políticas públicas que impactam diretamente nossas cidades”, afirmou.
Além da readequação dos precatórios, a emenda cria condições mais favoráveis para o refinanciamento dos débitos previdenciários, garantindo fôlego financeiro e estabilidade às contas públicas locais.
Tomazelli ressaltou ainda a atuação da entidade que preside:
“A Assomasul acompanhou de perto a tramitação dessa proposta, defendendo os interesses dos 79 municípios sul-mato-grossenses. Seguiremos em Brasília trabalhando por pautas que garantam mais recursos e autonomia para nossos gestores.”
Durante a solenidade de promulgação, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), parabenizou os prefeitos pela articulação firme que possibilitou a aprovação da PEC. Segundo ele, o avanço representa o cumprimento de uma promessa feita aos gestores municipais durante a última marcha dos prefeitos, em maio.
A aprovação da PEC também possibilita o aumento de R$ 12 bilhões nas despesas com licença-maternidade, em atendimento à decisão do STF que estendeu o benefício a trabalhadoras autônomas e seguradas especiais.
Para os municípios sul-mato-grossenses, a conquista reafirma a importância da união e da liderança da Assomasul na defesa do municipalismo e na busca por maior equilíbrio fiscal.
