Investigações da Promotoria de Justiça de Sonora identificam falhas no armazenamento e descarte de agrotóxicos, com aplicação de multas e proposta de TAC
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Sonora, instaurou dois Inquéritos Civis para apurar irregularidades relacionadas ao armazenamento e descarte de agrotóxicos em propriedades rurais do município. As investigações têm como base autos de infração emitidos pela Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro), que identificaram situações de descumprimento das normas ambientais e de segurança previstas na legislação vigente.
O primeiro procedimento apura o armazenamento inadequado de agrotóxicos. Durante fiscalização realizada na safra de soja de 1.109 hectares, a Iagro constatou a ausência de depósito apropriado para esses produtos, em desacordo com a norma técnica e com a legislação estadual. A infração foi classificada como de natureza grave, resultando em multa de 25 Uferms, aproximadamente R$ 1.144,75, conforme o valor vigente em outubro de 2025.
De acordo com a Promotoria de Justiça, o uso e armazenamento incorretos de agrotóxicos representam riscos à saúde pública e ao meio ambiente, podendo causar contaminação do solo, das águas e afetar trabalhadores rurais. Em sua defesa, o proprietário alegou que o depósito foi danificado por uma tempestade, mas o MPMS destacou que a responsabilidade ambiental é objetiva, com base na teoria do risco integral. O investigado foi notificado para manifestar interesse em firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que inclui adequação do armazenamento, implementação de medidas de segurança e compensação pelos danos causados.
O segundo inquérito apura o descarte irregular de embalagens de agrotóxicos em uma propriedade do município. A fiscalização da Iagro verificou a ausência de devolução das embalagens vazias no prazo legal e o armazenamento inadequado desses resíduos, jogados diretamente sobre o solo. As condutas configuram infrações às Leis Federal nº 7.802/1989 e Estadual nº 2.951/2004, regulamentada pelo Decreto nº 12.059/2006.
O produtor foi autuado por duas infrações: a primeira, de gradação leve, resultou em multa de 25 Uferms, de R$ 1.144,75 e a segunda, considerada grave, em 110 Uferms (R$ 5.036,90). Além das penalidades, o MPMS solicitou diligências complementares à Iagro, notificou o responsável para apresentar documentação comprobatória das medidas corretivas e eventual interesse em firmar TAC, garantindo a regularização das práticas e a destinação adequada das embalagens.
Texto: Leticia Ferreira – Foto: Autos da vistoria – Revisão: Rejane Sena
Número dos autos no MPMS: 06.2025.00000275-9 / 06.2025.00000276-0
Redação Portal Guavira
