A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (AGEMS) abriu duas consultas públicas estratégicas para modernizar o setor de saneamento básico em Mato Grosso do Sul. A iniciativa busca colher contribuições de municípios, prestadores de serviços, consumidores e sociedade civil sobre novas normativas que tratam da indenização de investimentos e dos procedimentos para reajustes tarifários anuais. A palavra-chave “consultas públicas” reflete o compromisso com a transparência e a construção participativa de regras que alinham o Estado às diretrizes da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Ao adequar a regulação local às Normas de Referência n° 03 e n° 10 da ANA, a AGEMS fortalece a segurança jurídica, atrai investimentos e garante que a prestação de serviços de água e esgoto ocorra com eficiência, previsibilidade e justiça tarifária.
Indenização de ativos e segurança para investimentos
A primeira proposta em debate, a Consulta Pública nº 001/2026, foca em um ponto crítico para a sustentabilidade dos contratos de longo prazo: a indenização de ativos não amortizados. Quando uma concessionária realiza obras estruturais, como estações de tratamento ou redes de esgoto, o custo desses investimentos é recuperado gradualmente ao longo dos anos de concessão. No entanto, se o contrato for encerrado antes que esses bens sejam totalmente pagos, é necessário estabelecer regras claras de como o investidor será ressarcido.
A normativa em consulta define a metodologia e os critérios para calcular esses valores, garantindo que o prestador de serviço não tenha prejuízos injustificados e, ao mesmo tempo, protegendo o interesse público contra cobranças indevidas. Esse mecanismo é essencial para viabilizar projetos bilionários necessários para a universalização do saneamento, que geralmente envolvem contratos com duração média de 30 anos. Com regras transparentes para a reversão de bens e indenizações, o Estado reduz riscos regulatórios e cria um ambiente favorável para que empresas continuem investindo na melhoria e expansão da infraestrutura hídrica.
Continuidade do serviço e proteção contratual
Estabelecer diretrizes claras para a indenização de ativos é, antes de tudo, uma medida de proteção à continuidade do saneamento. Quando há antecipação de prazos contratuais e os investimentos não são amortizados conforme o previsto, a falta de regras pode gerar disputas judiciais prolongadas que paralisam obras e prejudicam o abastecimento da população. A regulamentação proposta assegura que o processo de transição ou encerramento contratual ocorra de forma organizada, mantendo o foco na prestação ininterrupta e de qualidade do serviço essencial.
Reajustes tarifários com foco na modicidade e eficiência
A segunda pauta em discussão, a Consulta Pública nº 002/2026, aborda a metodologia de cálculo para os reajustes tarifários anuais dos serviços de água e esgoto. O objetivo é criar um modelo que assegure a recomposição dos custos de operação das empresas sem penalizar o usuário final. Para isso, a minuta incorpora o “Fator X”, um mecanismo regulatório inteligente que exige o compartilhamento dos ganhos de produtividade da concessionária com os consumidores, o que ajuda a conter aumentos e promove a modicidade tarifária.
Além de buscar eficiência, a nova regra de reajuste já prevê a incorporação e os impactos de políticas públicas recentes, como a Tarifa Social Federal e as alterações decorrentes da Reforma Tributária. Essa atualização é fundamental para que tanto os contratos futuros quanto os vigentes tenham previsibilidade econômica. Com uma metodologia bem definida, a agência reguladora garante que os aumentos sejam justificados por critérios técnicos rigorosos, assegurando que o cidadão pague uma tarifa justa por um serviço com disponibilidade e qualidade comprovadas.
Transparência e justiça tarifária na prática
A definição de regras econômicas claras para os reajustes anuais é um pilar da justiça tarifária. Ao estabelecer fórmulas transparentes que consideram a produtividade da empresa e as variáveis macroeconômicas, elimina-se a subjetividade na definição de preços e fortalece-se a confiança do usuário no sistema regulatório. A participação da sociedade por meio da consulta pública assegura que as especificidades locais sejam consideradas, resultando em uma norma equilibrada que sustenta financeiramente os serviços sem onerar desproporcionalmente o orçamento das famílias.
Conclusão
As consultas públicas abertas representam um avanço estruturante para a regulação do saneamento básico em Mato Grosso do Sul. Ao debater abertamente as regras de indenização de investimentos e de reajustes tarifários, o Estado alinha suas práticas às exigências nacionais, elevando o nível de transparência e governança institucional. A consolidação dessas normativas não apenas oferecerá maior segurança jurídica para os investidores comprometidos com a universalização dos serviços de água e esgoto, mas também protegerá o consumidor, garantindo modicidade tarifária, justiça econômica e a prestação de serviços essenciais com qualidade e eficiência.
Perguntas frequentes
O que aborda a Consulta Pública nº 001/2026?
Ela estabelece as diretrizes e a metodologia para a indenização de ativos não amortizados, garantindo clareza sobre como os investimentos das concessionárias serão pagos caso os contratos terminem antes do previsto.
Qual é o foco da Consulta Pública nº 002/2026?
A consulta regulamenta a metodologia de cálculo para os reajustes tarifários anuais, incluindo mecanismos como o “Fator X” para compartilhar ganhos de produtividade e os impactos da Tarifa Social Federal e da Reforma Tributária.
Qual é o prazo para enviar contribuições às consultas públicas?
O prazo para que os interessados enviem suas contribuições, sugestões e comentários sobre as duas portarias vai até o dia 26 de fevereiro de 2026.
Como a sociedade pode participar e enviar suas sugestões?
As contribuições podem ser enviadas por e-mail, diretamente pelo site oficial da Agência na seção de Audiências e Consultas Públicas, ou entregues presencialmente no protocolo da instituição em Campo Grande.
Para que as políticas de saneamento básico reflitam as reais necessidades do seu município, acesse as minutas e participe das consultas públicas até 26 de fevereiro de 2026. Compartilhe esta oportunidade com associações de moradores, representantes comerciais e gestores locais para fortalecer o debate regulatório e assegurar tarifas justas e investimentos eficientes em Mato Grosso do Sul.
