A Agência Estadual de Regulação (AGEMS) marcou presença no II Encontro Nacional dos Contadores do Setor de Saneamento Básico (Enconsab), evento que reuniu mais de 400 profissionais do setor em uma jornada intensa de capacitação técnica e integração regulatória.
Representando Mato Grosso do Sul, participaram a Diretora de Saneamento e Resíduos Sólidos, Contadora Iara Marchioretto, e a coordenadora de Regulação Econômica, Contadora Lucélia Tashima.
O evento realizado em Brasília-DF, é promovido pela Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), em parceria com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), a Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon) e a Associação Brasileira de Agências Reguladoras (Abar).
No painel do Grupo de Trabalho de Parcerias Público-Privadas (GT PPP), coordenado pela Agência Nacional de Aguas – ANA e a AGEMS como membro do GT, foram apresentados os avanços e resultados das discussões técnicas, e o diagnóstico sobre a mensuração dos ativos e a regulação e fiscalização da PPP de esgotamento sanitário em 68 municípios sul-mato-grossenses.
Os investimentos em Saneamento no Brasil podem chegar a 1 trilhão, para se chegar à meta a universalização dos serviços até 2033. Em MS, a meta de cobertura e tratamento de esgoto, contratada pela Parceria Público-Privada é de 98% e será antecipada.
“O compromisso da AGEMS é entregar resultados de excelência à população, e isso passa, necessariamente, pela capacitação técnica de nossos servidores. Investir em conhecimento é investir na qualidade dos serviços regulados”, destacou o diretor-presidente da Agência, Carlos Alberto de Assis.
Reforma Tributária e impacto nas tarifas
No painel sobre a Reforma Tributária, o foco principal do debate foram as alterações nas alíquotas do IBS e CBS, que substituirão a tributação atual de PIS e a COFINS. As discussões abordaram as majorações anuais previstas, as regras de transição e os impactos no tratamento tarifário, considerando tanto as alíquotas nominais quanto as efetivas — estas últimas influenciadas pelos créditos e abatimentos aplicáveis às compras de insumos essenciais à prestação dos serviços.
“O cashback é uma forma de desoneração que alcançará as famílias de baixa renda. Esse mecanismo impactará diretamente a alíquota efetiva e, consequentemente, influenciará no cálculo das tarifas”, explicou Iara Marchioretto.
A coordenadora Lucélia Tashima alertou para a importância da gestão cadastral: “É primordial que os cadastros dos clientes estejam atualizados e completos. Caso contrário, a emissão das notas fiscais pode ser comprometida, gerando prejuízos tanto para as empresas — que perdem faturamento — quanto para os usuários, que podem deixar de acessar créditos e o próprio cashback”.
A AGEMS realiza um trabalho integrado na análise da reforma tributária, conectando-a à tarifa social de água e à estrutura tarifária. “São estudos indissociáveis que exigem uma abordagem técnica multidisciplinar”, ressaltou Lucélia.
Contabilidade regulatória: instrumento de transparência e eficiência
Outro eixo de destaque no Enconsab foi a contabilidade regulatória. As normas de referência propostas pela ANA às entidades reguladoras infranacionais, como a AGEMS, visam padronizar e organizar as informações contábeis de prestadores públicos e privados, facilitando o monitoramento, controle e fiscalização dos serviços.
“Não se trata de criar uma contabilidade nova, mas sim de extrair da contabilidade societária os dados que alimentam a contabilidade regulatória. Podemos aplicar padrões geralmente aceitos, como a parametrização e os recursos de Inteligência Artificial e Business Intelligence”, explicou Iara.
Lucélia acrescentou: “O objetivo da contabilidade regulatória é assegurar a modicidade tarifária por meio do acompanhamento econômico-financeiro entre os ciclos de reajuste e revisão”.
A gestão eficiente dos ativos e o controle patrimonial são pilares essenciais para assegurar investimentos prudentes e com custos otimizados no setor de saneamento.
A remuneração justa ao prestador de serviços depende diretamente dessa gestão, especialmente da correta segregação entre ativos onerosos e não onerosos. Os ativos onerosos — aqueles que geram custos para a prestação dos serviços — são avaliados com base em métodos contábeis como o Valor Novo de Reposição (VNR) ou o Custo Histórico Contábil. A partir dessa apuração, forma-se a Base de Remuneração Regulatória (BRR), sobre a qual incidem índices específicos de atualização, conhecidos como JOA Regulatório — mecanismo que representa a recomposição do capital investido nos serviços.
Segundo a diretora Iara Marchioretto, a Companhia de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul) já finalizou o inventário completo dos ativos em todas as localidades onde atua. “Esse trabalho é essencial para garantir uma tarifa justa e assegurar os investimentos necessários à universalização e à continuidade da prestação dos serviços”, finalizou Iara.
Texto: Bruna Aquino
Redação Portal Guavira
