A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS) deu um passo histórico nesta terça-feira (3/09) ao realizar, pela primeira vez, a transmissão ao vivo da reunião deliberativa da Diretoria Executiva (DEX). A inauguração da reunião pública sobre processos decisórios é um marco no avanço em transparência e participação social que vem gradativamente sendo implementada.
A transmissão em vídeo realizada de forma piloto, direto da sala de reuniões da Presidência, na sede da Agência, teve na pauta o julgamento de recursos de três processos envolvendo autuações no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
A partir de agora, cada cidadão poderá acompanhar diretamente as pautas debatidas, os processos de decisão e as votações realizadas pela Diretoria, fortalecendo o princípio da publicidade e a confiança no trabalho regulatório.
“É a primeira de muitas que iremos fazer, fortalecendo essa transparência para que as pessoas saibam desse trabalho que nós fazemos. Um trabalho baseado na lei, que sempre teve a publicidade das decisões e que agora traz esse avanço de dar conhecimento à sociedade já na fase de discussão e tomada de decisão”, destacou o diretor-presidente, Carlos Alberto de Assis. “Significa transparência para toda a população conhecer a atuação da regulação e para que aqueles que terão seus processos julgados”.
Decisões colegiadas fortalecem a regulação
No modelo de regulação em Mato Grosso do Sul, a Diretoria Executiva atua de forma colegiada nas decisões. Os processos são distribuídos por sorteio para relatoria de um dos diretores e o parecer vai à votação. Além de Carlos Alberto de Assis, o quadro diretivo é atualmente formado pelo diretor Matias Gonsales Soares, de Gás, Energia e Mineração; e pelas diretoras Rejane Monteiro, de Inovação e Relações Institucionais; Iara Marchioretto, de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos; e Caroline Tomanquevez, de Transportes, Rodovias, Ferrovias Portos e Aeroportos.
Nessa primeira sessão pública, os diretores deliberaram sobre três recursos de processos relatados pelo diretor Matias. Por unanimidade de votos, foram mantidas as penalidades aplicadas. Por ser uma transmissão inédita, a diretora Caroline aproveitou para informar de forma simples a tramitação dos processos desde a fiscalização até o julgamento de recursos quando há autuação, uma forma de levar clareza e aproximar a regulação do público em geral.
“É um momento histórico para a Agência e representa um avanço muito grande em termos de transparência e de proximidade com a sociedade”, afirma Rejane, responsável pela condução da inovação, que exigiu estrutura e tecnologia para garantir que o conteúdo chegue com qualidade ao cidadão. “Estamos nos alinhando às melhores práticas, colocando a regulação sul-mato-grossense em um patamar mais próximo da população e reafirmando o compromisso com a gestão democrática, moderna e transparente”.
Organização, segurança jurídica e participação social
Para serviços de competência do Estado ou Municípios – saneamento, gás canalizado, transporte de passageiros e rodovias – existe uma primeira instância recursal que é a Câmara de Julgamento, e a Diretoria Executiva é a segunda instância.
Para processos sobre energia elétrica, a DEX atua em primeira instância, e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) representa a segunda instância.
Esse trâmite vigora desde a criação da Agência, pautado sempre em decisões técnicas e legais, que depois são publicadas em Diário Oficial. A partir de agora, a sessão de discussão e julgamento recursal passa a ser pública, podendo ser assistida pelas partes envolvidas e qualquer pessoa interessada, via transmissão no Youtube.
As reuniões de julgamento são mensais. Com a abertura das transmissões, a pauta do dia será divulgada com antecedência nos canais de comunicação da AGEMS. Nessa primeira sessão pública, participou também como convidada a superintendente de Administração e Finanças, Hosilene Lubacheski, e o advogado integrante da Coordenadoria Jurídica, Matheus Andrino.
Texto: Bruna Aquino
Redação Portal Guavira
