Na sessão ordinária desta quinta-feira (20), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou por unanimidade, em primeira votação, o Projeto de Lei 1/2025, de autoria do Poder Judiciário. A proposta regulamenta o auxílio-invalidez para servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e segue agora para segunda votação.
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A medida altera a Lei 3.310/2006, que rege o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário estadual. Com a mudança, o auxílio-invalidez passa a ser oficialmente incorporado à legislação estatutária, garantindo o pagamento do benefício sem vinculação ao sistema previdenciário.
O auxílio será destinado a servidores aposentados por incapacidade permanente que necessitem de assistência contínua de outra pessoa. O valor do benefício será de três salários-mínimos e, para concessão, será exigido laudo da perícia médica oficial do Estado.
A regulamentação busca oferecer mais segurança jurídica e estabilidade financeira aos servidores que enfrentam limitações severas. Com a aprovação inicial na ALEMS, o projeto avança para nova análise antes de seguir para sanção e implementação.
Por AE – Redação Portal Guavira
