A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu na tarde desta segunda-feira (17) três projetos de lei enviados pelo Poder Executivo Estadual. As propostas têm impacto direto em políticas habitacionais e na regulação da Taxa de Fiscalização dos Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado (TFSG), buscando promover avanços na regularização de imóveis e aprimorar a metodologia de cobrança do setor de gás.
O Projeto de Lei 297/2025 propõe alterações na Lei 6.253/2024 e busca ampliar os mecanismos de regularização junto à Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB). Uma das novidades é a retomada do incentivo de 20% para liquidação antecipada de contratos habitacionais, permitindo que famílias quitem financiamentos com desconto e obtenham a titularidade do imóvel de forma facilitada.
O Projeto de Lei 298/2025 atualiza o artigo 20 da Lei 6.268/2024 e fixa prazo de até 60 dias para sucessores regularizarem parcelas inadimplidas em casos de quitação por óbito do titular. O pagamento poderá ser feito à vista ou parcelado em até 60 meses, medida que visa garantir segurança jurídica e promover agilidade na regularização de imóveis.
No campo regulatório, o Projeto de Lei 299/2025 traz nova metodologia de cálculo, cobrança e recolhimento da TFSG, baseada no preço médio do serviço e no volume mensal do gás canalizado. Segundo o Executivo, essa proposta assegura equilíbrio entre custo da fiscalização e arrecadação, sem repassar custos aos consumidores.
Os projetos serão analisados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e, havendo aprovação, seguirão para votação nas comissões de mérito e sessões plenárias.
