A Câmara Municipal de Campo Grande realiza, nesta quinta-feira, uma sessão ordinária fundamental para a discussão e votação de quatro projetos de lei que impactam diretamente a vida dos cidadãos e a administração pública. Entre os destaques da pauta, está a proposta que visa garantir a manutenção da isenção de IPTU para famílias em situação de vulnerabilidade econômica, corrigindo distorções que faziam com que muitos contribuintes perdessem o benefício após valorizações pontuais em seus bairros. Além da pauta tributária, os parlamentares analisam medidas para ampliar a transparência nos gastos com pessoal e a regulamentação da telemedicina no sistema municipal de saúde. A sessão, aberta ao público e com transmissão ao vivo, reafirma o papel do Legislativo na mediação de demandas sociais urgentes e na modernização dos serviços públicos da capital sul-mato-grossense.
Justiça tributária e isenção de IPTU para baixa renda
O Projeto de Lei Complementar 895/23 é um dos temas mais aguardados da sessão e será votado em única discussão. A proposta busca alterar a legislação vigente desde 2014 para assegurar que a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) atinja quem realmente necessita. O foco principal é desvincular o benefício exclusivamente do valor venal do imóvel, uma métrica que muitas vezes penaliza o morador carente quando a prefeitura valoriza a região com asfalto ou iluminação, elevando o preço de mercado da casa sem que a renda daquela família tenha aumentado.
Critérios para habitação popular e proteção aos aposentados
As novas regras buscam enquadrar os imóveis em categorias de habitação popular (mínimo ao normal-inferior) e proteger especificamente aposentados e pensionistas com renda familiar de até dois salários mínimos. Ao retirar a barreira rígida do valor venal máximo de R$ 83,7 mil, o Legislativo pretende evitar que o contribuinte perca o direito à isenção por variações de mercado, garantindo que a política pública cumpra seu papel social de não onerar quem já possui dificuldades financeiras básicas para manter sua residência própria.
Transparência ativa e acesso aos salários públicos
Em primeira discussão, os vereadores analisam o Projeto de Lei 12.131/25, que visa tornar irrestrito e desburocratizado o acesso às informações sobre as remunerações de agentes públicos dos Poderes Executivo e Legislativo. Embora portais de transparência já existam, a nova lei busca criar uma garantia legal de que esses dados sejam acessíveis de forma intuitiva, sem a imposição de filtros ou cadastros complexos que dificultem a fiscalização pelo cidadão comum, conforme preconiza a Lei de Acesso à Informação.
Simplificação da fiscalização pelo cidadão
A proposta defende que o acesso simplificado, com busca direta por nome, deve ser uma obrigatoriedade e não apenas uma funcionalidade opcional do sistema. Ao democratizar a consulta de vencimentos e vantagens pecuniárias, a Câmara de Campo Grande reforça o compromisso com a ética na gestão pública, permitindo que a sociedade acompanhe de perto a aplicação dos recursos destinados ao funcionalismo, fortalecendo o controle social e a integridade das instituições municipais.
Modernização da saúde através da telemedicina
Outro ponto relevante da pauta é a regulamentação da telemedicina na capital, por meio do Projeto de Lei 11.603/25. A iniciativa pretende formalizar o uso de tecnologias para consultas remotas em casos de baixa complexidade, seguindo as diretrizes federais e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A meta é desafogar as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e postos de saúde, oferecendo agilidade no diagnóstico e reduzindo o deslocamento desnecessário de pacientes e profissionais.
Direito ao atendimento presencial e eficiência pública
A regulamentação prevê que o paciente tenha sempre o direito de optar pelo atendimento presencial, garantindo autonomia na escolha do tratamento. A telemedicina é vista como uma ferramenta estratégica para diminuir filas de espera e otimizar o tempo de resposta do sistema público de saúde. Com a segurança jurídica estabelecida por lei municipal, a prefeitura terá bases mais sólidas para investir em infraestrutura digital e capacitação para as equipes médicas da rede municipal.
Reconhecimento profissional e debate sobre fibromialgia
A sessão ainda reserva espaço para a votação em segunda discussão do projeto que institui o Dia Municipal do Profissional de Tecnologia da Informação, a ser celebrado em 19 de outubro. Além disso, o momento da “Palavra Livre” será dedicado à conscientização sobre a Síndrome da Fibromialgia. Especialistas e representantes da causa falarão sobre a necessidade de políticas públicas específicas e o cumprimento dos direitos garantidos às pessoas que convivem com essa condição crônica de dor, buscando maior visibilidade e suporte na rede de saúde de Campo Grande.
Perguntas frequentes
Quem terá direito à isenção de IPTU se o projeto for aprovado? Terão direito pessoas enquadradas em categorias de habitação popular e aposentados ou pensionistas com renda familiar de até dois salários mínimos, desde que residam no imóvel único.
A consulta de salários de servidores será aberta a qualquer pessoa? Sim, o projeto de transparência visa garantir que qualquer cidadão possa consultar as vantagens pecuniárias de agentes públicos de forma simples e direta, sem burocracia.
Como funcionará a telemedicina em Campo Grande? A proposta regulamenta atendimentos remotos para casos leves, mas assegura que o paciente possa exigir a consulta presencial caso prefira ou se o médico considerar necessário.
Acompanhe as sessões da Câmara para entender como as novas leis impactam seu bolso e seus direitos. Fique atento às atualizações do Portal Guavira para saber o resultado das votações de hoje.
Redação Portal Guavira
