A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (23), o Projeto de Lei 102/2020, que simplifica a regularização fundiária em assentamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A proposta, de autoria do deputado federal Lucio Mosquini (MDB-RO), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), elimina a exigência de georreferenciamento para títulos já emitidos e permite a regularização de ocupações em até quatro módulos fiscais, desde que cumpridos requisitos como ocupação mínima de um ano. A medida, que agora segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), promete reduzir custos e burocracia, beneficiando milhares de pequenos produtores rurais em todo o Brasil.
Desburocratização para o Pequeno Produtor
O Projeto de Lei 102/2020 representa um avanço significativo na redução das barreiras enfrentadas por agricultores familiares e assentados da reforma agrária. A exigência de georreferenciamento, um procedimento técnico que utiliza imagens de satélite para delimitar propriedades com precisão, impõe custos elevados – muitas vezes superiores a R$ 5 mil por propriedade, segundo a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) – e dificulta a legalização de terras. O texto aprovado propõe que títulos emitidos com base em topografia convencional, anterior à norma do georreferenciamento, sejam registrados sem custos adicionais para os produtores.
“Estamos tirando um custo das costas do trabalhador rural. Estou feliz com a aprovação da proposta e espero que, com o andamento da lei, os produtores deixem de ter a obrigação de pagar o georreferenciamento para registrar os títulos já emitidos pelo Incra,” declarou o deputado Lucio Mosquini, em discurso na CAPADR, conforme registrado pelo portal da Câmara dos Deputados. A medida é vista como um alívio financeiro para famílias que dependem da agricultura familiar, um setor que responde por 70% dos alimentos consumidos no Brasil, segundo o IBGE.
Outro aspecto inovador do projeto é a possibilidade de regularizar ocupações em assentamentos sem autorização formal do Incra, desde que respeitem o limite de quatro módulos fiscais – uma área que varia conforme o município, mas geralmente corresponde a até 400 hectares em regiões como Mato Grosso do Sul. Para isso, é necessário comprovar ocupação por pelo menos um ano e atividades produtivas na terra. A proposta reconhece o esforço de famílias que já cultivam e vivem em áreas de reforma agrária, mas enfrentam insegurança jurídica devido à falta de titulação.
Impacto Social e Econômico
A aprovação do projeto tem um caráter tanto social quanto econômico, como destacou o relator, deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO). “As proposições têm objetivos louváveis, na medida em que desburocratizam nosso sistema jurídico de forma a facilitar a regularização fundiária e, consequentemente, valorizar o trabalho do homem do campo,” afirmou Guimarães. A regularização fundiária é um passo crucial para que pequenos produtores acessem políticas públicas, como crédito rural, programas de assistência técnica e seguro agrícola, oferecidos por instituições como o Banco do Brasil e o Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar).
No Brasil, cerca de 1,2 milhão de famílias vivem em assentamentos do Incra, segundo dados de 2024 do órgão. No entanto, apenas 15% possuem títulos definitivos, o que limita o acesso a financiamentos e investimentos. Em Mato Grosso do Sul, onde a agricultura familiar é responsável por 30% da produção de alimentos como mandioca e hortaliças, a regularização pode impulsionar a economia local. “A titulação dá segurança ao produtor, que pode investir na terra sem medo de perder tudo. Isso aumenta a produtividade e fortalece o mercado interno,” explica João Silva, agrônomo da Famasul, em entrevista ao Correio do Estado.
O projeto também beneficia comunidades vulneráveis, como quilombolas e indígenas em áreas de reforma agrária, ao reduzir barreiras burocráticas. A ausência de títulos impede que essas famílias acessem programas como o Minha Casa, Minha Vida Rural, que exige documentação fundiária. “Quando a terra é regularizada, a família ganha dignidade e oportunidades,” destaca Maria Oliveira, líder comunitária de um assentamento em Terenos (MS), em depoimento ao Jornal Midiamax.
Contexto e Relevância
A aprovação do Projeto de Lei 102/2020 ocorre em um momento em que a regularização fundiária é uma prioridade nacional. Desde 2019, o governo federal tem intensificado esforços para titular terras, com programas como o Titula Brasil, que já beneficiou 50 mil famílias até 2024, segundo o Incra. No entanto, o alto custo do georreferenciamento, exigido pela Lei nº 10.267/2001, tem sido um obstáculo, especialmente em regiões como o Centro-Oeste, onde pequenos produtores frequentemente não dispõem de recursos para arcar com o procedimento.
Mato Grosso do Sul, com 1,2 milhão de hectares em assentamentos do Incra, enfrenta desafios semelhantes. Em municípios como Sidrolândia e Nova Alvorada do Sul, a falta de regularização limita o acesso a crédito, dificultando a modernização de cultivos e a adoção de tecnologias, como irrigação. O projeto de Mosquini, ao simplificar o processo, pode beneficiar cerca de 20 mil famílias no estado, segundo estimativas da Famasul.
Perspectivas Futuras
Com a aprovação na CAPADR, o Projeto de Lei 102/2020 segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), onde será avaliado quanto à viabilidade financeira. Caso aprovado, o texto avançará para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir ao Senado. A expectativa é que a proposta seja sancionada ainda em 2025, trazendo alívio imediato aos produtores. “Estamos trabalhando para que a lei seja implementada rapidamente, garantindo justiça ao homem do campo,” afirmou Mosquini.
A longo prazo, a simplificação da regularização fundiária pode transformar o cenário rural brasileiro. Além de aumentar a produtividade, a titulação fortalece a segurança jurídica, reduz conflitos fundiários e atrai investimentos privados. Em Mato Grosso do Sul, onde a agricultura familiar produz 60% da mandioca comercializada na Ceasa, segundo a Famasul, a regularização pode impulsionar cadeias produtivas locais, como a fabricação de farinha e tapioca.
O projeto também dialoga com metas de desenvolvimento sustentável, como o Objetivo 1 da ONU (Erradicação da Pobreza), ao promover o acesso à terra e a recursos produtivos. “A regularização fundiária é um passo para reduzir desigualdades e fortalecer a economia rural,” destaca o relator Alexandre Guimarães.
Um Chamado ao Desenvolvimento Rural
Para os entusiastas do agronegócio e da agricultura familiar, a aprovação do Projeto de Lei 102/2020 é um marco na luta pela inclusão e pela valorização do pequeno produtor. A iniciativa de Lucio Mosquini, apoiada pela FPA, reforça o compromisso do legislativo com a desburocratização e o fortalecimento do setor rural. Em Mato Grosso do Sul, onde a agricultura familiar é um pilar econômico e social, a nova lei promete transformar a realidade de milhares de famílias, garantindo dignidade, segurança jurídica e oportunidades para um futuro mais próspero.
Foto: Agencia Brasil
Por Andre Estoduto – Redação Portal Guavira
