O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) reafirma, mais uma vez, seu compromisso com a ordem social e a proteção das famílias sul-mato-grossenses. Na data de hoje, por meio da Publicação nº 3.401 do Diário Oficial do MPMS, foi homologado, por unanimidade, o arquivamento do Inquérito Civil nº 06.2024.00001010-0, sob relatoria do Conselheiro Adhemar Mombrum de Carvalho Neto. A medida representa um avanço significativo na responsabilização ambiental e no combate à negligência empresarial, assegurando justiça às vítimas do rompimento da barragem localizada no Loteamento Nasa Park, em Jaraguari.
Reconduzido ao Conselho Superior para o biênio 2025/2026 e reconhecido por seu firme apoio à atuação dos Promotores de Justiça e à independência funcional dos órgãos de execução, o Dr. Adhemar examinou detidamente os aspectos formais do acordo firmado, ressaltando a sensibilidade e a celeridade na resolução extrajudicial do caso. Diante da pluralidade de vítimas e da gravidade dos danos, destacou-se a atuação do Promotor de Justiça Dr. Gustavo Henrique Bertocco de Souza, cuja condução das investigações resultou na celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
O acordo assegura o pagamento de R$ 1,305 milhão em indenizações individualizadas aos moradores atingidos, além do depósito judicial de R$ 800 mil, válido por dois anos, para eventuais propostas recusadas. Também foram oferecidas garantias patrimoniais no valor de R$ 4 milhões, por meio da averbação de cláusulas em imóveis da compromissária A & A Empreendimentos Imobiliários S/C LTDA. Essas medidas visam preservar os valores familiares e proteger a propriedade privada, pilares essenciais para uma sociedade sólida e justa.
O êxito da atuação ministerial foi fruto de cinco reuniões formais coordenadas pelo Dr. Gustavo, com o apoio do Centro de Apoio Operacional de Promoção da Autocomposição (COMPOR/MPMS), assegurando uma resposta ágil à sociedade que acompanhou a tragédia pelos noticiários. Em seu voto, o Dr. Adhemar destacou: “A atuação ministerial foi pautada pelo rigor e pelo compromisso com os cidadãos sul-mato-grossenses, resultando em um TAC que prevê a reparação dos danos suportados e a aplicação de multa em caso de descumprimento dos termos acordados.” O cumprimento do acordo será acompanhado por meio de Procedimento Administrativo instaurado especificamente para essa finalidade.
Com trajetória consolidada na 17ª Procuradoria de Justiça Criminal e na Coordenadoria de Recursos Criminais, Dr. Adhemar Mombrum representa com firmeza os princípios de ordem e autoridade, colaborando decisivamente para o fortalecimento institucional do MPMS. Sua atuação no âmbito do Conselho Superior, ombreado por outros 8 nobres Conselheiros eleitos pela classe, contribui para o avanço de pautas relevantes, como remoções e concursos, e reafirma o papel do Ministério Público como guardião da justiça e defensor da sociedade sul-mato-grossense, como se denota das publicações oficiais do site eletrônico do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.
Fonte de pesquisa: Publicação nº 3.401 do Diário Oficial do MPMS (14 de julho de 2025) e informações complementares do site oficial do MPMS (https://www.mpms.mp.br/noticias/2023/08/conselho-superior-do-mpms-realiza-a-7-reunio-ordinria-do-ano).
Redação Portal Guavira
