O delegado André Matsushita, presidente da Associação dos Delegados de Polícia de Mato Grosso do Sul (Adepol-MS), apresentou uma análise técnica e jurídica detalhada sobre a atuação das forças de segurança durante o quadro Fala Delegado, no Programa Agora 104 da FM Educativa MS. Durante sua participação, Matsushita abordou um caso de grande repercussão ocorrido no Carnaval, envolvendo a abordagem a uma pessoa que se apossou da arma de um policial militar. O delegado enfatizou que a reação da guarnição configurou legítima defesa, amparada pelos artigos do Código Penal, uma vez que a injusta agressão era atual e iminente. A manifestação institucional reforça a importância do preparo técnico dos agentes de segurança pública e a necessidade de compreensão jurídica dos fatos pela sociedade, garantindo que a atuação policial seja avaliada sob o prisma da legalidade e da proteção à vida.
Análise técnica da legítima defesa e uso do meio necessário
Ao comentar a dinâmica dos fatos, o Delegado André Matsushita explicou que, no momento em que um indivíduo aponta uma arma de fogo para um policial desarmado, inicia-se uma injusta agressão que justifica o uso da força para repeli-la. Segundo Matsushita, os elementos da legítima defesa estavam presentes: a agressão era atual, pois o risco era imediato, e o meio utilizado, o disparo de arma de fogo por parte do parceiro do policial desarmado, foi o necessário para cessar a ameaça. O presidente da Adepol esclareceu que o conceito de “meio necessário” refere-se à ferramenta disponível no momento capaz de interromper a agressão com eficácia.
O delegado também desmistificou a ideia de que a quantidade de disparos determina automaticamente o excesso de legítima defesa. Ele pontuou que a moderação no uso da força é medida pela necessidade de fazer cessar a agressão. “Não é a quantidade de tiros que define o excesso, mas sim a continuidade dos disparos após a agressão ter parado”, afirmou Matsushita, ressaltando que, pelas imagens analisadas, não houve disparos com o indivíduo já caído, o que sustenta a tese de uma ação legítima e estritamente necessária para a preservação da vida do policial.
Tipificação criminal e proteção aos agentes de segurança
Matsushita detalhou que a conduta de apontar uma arma contra um agente de segurança pública configura tentativa de homicídio qualificado, conforme o artigo 121 combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal. Atualmente, o homicídio praticado contra policiais no exercício da função ou em decorrência dela possui o mesmo rigor jurídico do feminicídio, sendo classificado como crime hediondo. Para o delegado, o fato de o crime não ter se consumado deveu-se exclusivamente à pronta e técnica reação da equipe policial presente no local.
A análise do presidente da Adepol reforça que a proteção jurídica aos policiais é fundamental para o exercício da autoridade do Estado. Quando um policial reage a uma agressão armada, ele está exercendo o estrito cumprimento do dever legal e a legítima defesa própria ou de terceiros. Matsushita destacou que o inquérito policial é o instrumento adequado para apurar todas as circunstâncias de mortes violentas, garantindo transparência e enviando o caso ao Ministério Público e ao Judiciário para a devida verificação da legalidade da ação.
Importância do controle emocional e prevenção de conflitos
Além da análise jurídica, o Delegado André Matsushita aproveitou o espaço na rádio para enviar uma mensagem educativa à população sobre o controle de impulsos e a prevenção de conflitos cotidianos. Ele ressaltou que pequenas desavenças, seja no trânsito ou entre vizinhos, podem escalar para tragédias irreparáveis se não houver inteligência emocional. “Às vezes é melhor engolir o orgulho momentâneo e ir para casa do que tomar uma atitude que leve alguém à morte e você à cadeia”, aconselhou o delegado.
Matsushita ponderou que muitas mortes violentas ocorrem por conta de temperamentos momentâneos e falta de controle sobre o ego. No caso específico do Carnaval, ele pontuou que, se a pessoa não tivesse se apossado da arma caída ao solo, o desfecho trágico não teria ocorrido. A orientação da Adepol-MS é que os cidadãos busquem sempre as vias legais e pacíficas para resolver problemas, evitando confrontos diretos que possam colocar vidas em risco.
Próximos passos e o papel do inquérito policial
Sobre o andamento das investigações, o delegado explicou que o inquérito policial é instaurado de forma compulsória em todos os casos de morte não natural. Este procedimento serve para colher provas, ouvir testemunhas e realizar perícias técnicas que confirmem a dinâmica dos fatos apresentada inicialmente. Somente após a conclusão desse relatório detalhado é que a justiça decidirá se haverá ou não o oferecimento de uma ação penal contra os envolvidos.
A Adepol-MS acompanha esses processos para garantir que as prerrogativas dos delegados e a integridade das investigações sejam respeitadas. O compromisso institucional é com a verdade real e com o cumprimento estrito das leis brasileiras, assegurando que tanto os direitos dos cidadãos quanto o dever dos policiais sejam equilibrados dentro do sistema de justiça criminal de Mato Grosso do Sul.
Compromisso institucional com a legalidade
A participação do Delegado André Matsushita no programa de rádio reafirma o papel pedagógico da Adepol-MS em esclarecer temas complexos da segurança pública. Ao analisar o caso sob a ótica técnica, o delegado contribui para uma opinião pública mais informada e menos passional, baseada no que diz o texto da lei e na realidade do trabalho policial. A legítima defesa é um instituto fundamental da justiça que protege quem repele uma agressão injusta de forma proporcional.
O fortalecimento do diálogo entre a polícia e a sociedade é uma das metas da gestão de Matsushita na Adepol. Com transparência e rigor técnico, a associação trabalha para que a Polícia Civil e as demais forças de segurança continuem a ser motivo de orgulho e segurança para todos os sul-mato-grossenses, atuando sempre dentro dos limites da lei e na defesa intransigente da vida.
Perguntas frequentes sobre legítima defesa
O que define juridicamente a legítima defesa?
A legítima defesa consiste em repelir uma injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando moderadamente os meios necessários para fazer cessar o perigo.
A quantidade de tiros disparados indica excesso de força?
Não necessariamente. Juridicamente, o excesso é caracterizado quando a força continua a ser aplicada após a agressão já ter sido interrompida. Se os disparos param no momento em que a ameaça cessa, a ação é considerada legítima.
Qual a punição para crimes contra policiais em serviço?
O homicídio contra policiais é qualificado e hediondo, equiparado ao feminicídio em gravidade jurídica. Mesmo na forma tentada, a pena é rigorosa, visando proteger a autoridade do Estado e a vida dos agentes públicos.
Acompanhe as análises técnicas da Adepol-MS e mantenha-se informado sobre os seus direitos e deveres; em situações de conflito, priorize sempre o diálogo e o controle emocional, e confie nas instituições de segurança para a resolução de impasses legais.
