Na tarde desta quarta-feira, 30 de abril de 2025, o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Gerson Claro (PP), acompanhado de diversos deputados, entregou uma denúncia formal ao Ministério Público Federal (MPF) com um pedido urgente: a suspensão do leilão de relicitação da BR-163, marcado para 22 de maio. A ação, protocolada junto ao procurador-chefe da Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul, Pedro Paulo Grubits, busca readequar o cronograma de investimentos da rodovia, que corta 21 municípios do estado, de Sonora a Mundo Novo, e está sob gestão da CCR MSVia há 10 anos.
A BR-163, essencial para a logística da agroindústria e do turismo sul-mato-grossense, teve apenas 150,4 km de seus 845,4 km duplicados desde 2014, menos de 18% do prometido no contrato original, que previa a duplicação total em cinco anos. Gerson Claro foi enfático ao criticar a situação: “Não somos contra a repactuação da concessão, mas exigimos a antecipação do cronograma de duplicação. A sociedade sul-mato-grossense não aceita continuar pagando pedágio caro para trafegar numa rodovia que não oferece segurança.” Dados alarmantes apresentados pela ALEMS mostram que, entre janeiro e outubro de 2024, a rodovia registrou 865 acidentes, resultando em 74 mortes — uma média de 72 acidentes e 6,2 óbitos por mês.
O relatório, elaborado pela Comissão Temporária para Acompanhamento do Processo de Relicitação, presidida pelo deputado Junior Mochi (MDB), é fruto de oito audiências públicas que ouviram a população e analisaram documentos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da própria CCR MSVia. Gerson Claro elogiou o trabalho da comissão: “Foi um levantamento minucioso do contrato de licitação e da minuta da relicitação, trazendo à tona as demandas reais da comunidade.”
Irregularidades e Pedidos ao MPF
A denúncia entregue ao MPF aponta graves descumprimentos contratuais pela CCR MSVia. Nos últimos 10 anos, a concessionária arrecadou R$ 3,66 bilhões em pedágios e captou R$ 3,99 bilhões em financiamentos, mas investiu apenas R$ 1,97 bilhão na rodovia — menos de 50% do total obtido. Além disso, dos 65 km de duplicação iniciados posteriormente, nenhum foi concluído. O documento solicita:
- Suspensão do leilão de 22 de maio até que o cronograma de investimentos seja readequado.
- Perícia contábil e técnica para apurar os valores arrecadados e investidos pela CCR MSVia.
- Reinvestimento nas travessias urbanas dos trechos com maior índice de acidentes.
- Redução do pedágio em 53,94% ou sua suspensão temporária até que as obras avancem.
- Cumprimento do contrato original, com a duplicação total da rodovia.
- Apuração de responsabilidade civil por danos materiais e morais às vítimas de acidentes, seus familiares e sequelados.
Junior Mochi destacou a gravidade da situação: “A responsabilidade civil não é só sobre multas. É sobre as vidas ceifadas, os sequelados e os prejuízos causados pela falta de investimentos. Queremos uma perícia que comprove onde foi parar o dinheiro, porque não dá mais para aceitar justificativas vagas.”
Um Contrato Polêmico
Assinado em 2014, o contrato original da BR-163 previa a duplicação integral em cinco anos, mas a CCR MSVia priorizou a construção de praças de pedágio no primeiro ano, garantindo receita bilionária sem avanços significativos na infraestrutura. Atualmente, a concessão está regida pelo 4º Termo Aditivo, assinado em 11 de março de 2025, que prorrogou o contrato sem prazo fixo, condicionando sua continuidade ao leilão ou a uma “solução consensual” no TCU. O novo acordo, porém, reduz a duplicação para apenas 203,02 km — menos de 25% do previsto inicialmente — e projeta aumento na tarifa de pedágio, o que gerou revolta entre os deputados e a população. Caso não haja concorrência no leilão, a CCR MSVia poderá administrar a rodovia até 2054.
Impactos na Segurança e na Economia
A falta de duplicação tem impacto direto na segurança viária e na economia regional. A BR-163 é um corredor vital para o escoamento da produção agropecuária, conectando o Centro-Oeste ao Sul do Brasil, mas sua pista simples aumenta os riscos de acidentes, gerando prejuízos humanos e financeiros. A pressão da ALEMS reflete o clamor da sociedade sul-mato-grossense, que exige transparência e investimentos reais na rodovia.
A entrega da denúncia ao MPF é um passo crucial para reverter um cenário de descaso que já dura uma década. Agora, a sociedade aguarda as próximas ações do Ministério Público Federal para garantir que a BR-163 deixe de ser sinônimo de insegurança e passe a cumprir seu papel estratégico no desenvolvimento de Mato Grosso do Sul.
Por Andre Estoduto – Redação Portal Guavira
