O Governo de Mato Grosso do Sul normatizou o atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar prestado pelos servidores da Polícia Civil, com foco em padronizar orientações para registro de ocorrências, pedido de medidas protetivas de urgência (MPU) e acesso à rede de apoio. A nova portaria da Delegacia-Geral da Polícia Civil (DGPC), publicada em 3 de dezembro no Diário Oficial, torna obrigatória a orientação uniforme para as mulheres que buscarem auxílio, garantindo atendimento mesmo sem registro formal de boletim de ocorrência ou pedido de medida protetiva.
A medida considera o acordo de cooperação técnica firmado entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), visando atendimento rápido e eficiente das medidas protetivas de urgência. O processo de acolhimento também reforça a integração inevitável das vítimas à rede psicossocial, jurídica e de saúde, independentemente do registro criminal, permitindo acesso imediato e incondicional a esses serviços.
Além da formalização das informações e orientações, a portaria facilita a solicitação das MPUs de forma presencial, nas delegacias, ou pela internet, através do site do TJMS. Esta iniciativa integra um esforço contínuo do Governo de MS na ampliação do atendimento e apuração de crimes de violência doméstica, especialmente em um cenário preocupante que registra uma média mensal de 1.725 ocorrências no Estado.
Durante 2025, avanços significativos foram alcançados na área, com a criação de Grupos de Trabalho na Delegacia-Geral para revisitar procedimentos e solucionar demandas represadas. Cerca de 6 mil boletins de ocorrência foram analisados e devidamente encaminhados, e tecnologias modernas vêm sendo implementadas para aprimorar a gestão e a eficiência do atendimento nas unidades da capital e do interior.
Redação Portal Guavira
