A proteção aos direitos dos animais em Mato Grosso do Sul alcançou um patamar histórico neste início de 2026, após uma importante vitória judicial obtida pelo Ministério Público Estadual (MPMS). A Justiça determinou que o Poder Público implemente uma rede estruturada de acolhimento para animais resgatados de situações de abandono e maus-tratos, suprindo uma lacuna histórica na assistência a cães e gatos. A decisão reflete o compromisso das promotorias de justiça com a garantia do bem-estar animal e estabelece obrigações claras para a administração municipal, incluindo o custeio de alimentação, tratamento veterinário e a criação de centros de acolhimento provisório. Com a nova rede, o estado passa a contar com um sistema integrado que protege não apenas os bichos, mas também as entidades protetoras que atuam de forma voluntária.
Fortalecimento da proteção animal e segurança jurídica
A atuação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) foi decisiva para que a rede de acolhimento deixasse de ser uma iniciativa meramente paliativa e passasse a integrar o rol de políticas públicas obrigatórias. A decisão judicial reconhece a omissão estatal diante do crescimento populacional de animais de rua e a saturação das organizações não governamentais (ONGs), que muitas vezes operam no limite de sua capacidade financeira e estrutural. Ao obrigar o município a custear a manutenção de animais sob cuidados de protetores independentes e instituições beneficentes, a Justiça garante maior segurança jurídica e estabilidade para o setor de resgate.
Implementação de centros de acolhimento e adoção
Um dos pontos centrais da determinação é a obrigatoriedade da criação de centros de acolhimento provisório, destinados à recuperação e posterior encaminhamento para adoção responsável. Esses espaços deverão funcionar como unidades de passagem, onde os animais resgatados receberão cuidados de esterilização, vacinação e microchipagem antes de serem integrados a novos lares. A medida visa desestimular o acúmulo de animais em locais insalubres e garantir que cada bicho tenha acesso a um refúgio seguro e digno até encontrar um tutor definitivo.
Apoio financeiro às ONGs e protetores independentes
A rede de acolhimento também prevê um mecanismo de ressarcimento e fomento para quem atua na linha de frente da causa animal. A decisão judicial estipula que o município deve arcar com os custos de ração, banhos, limpeza e cuidadores para os animais que já estão sob a tutela de voluntários cadastrados. Esse apoio financeiro é visto como um reconhecimento do serviço público prestado por esses cidadãos e entidades, que muitas vezes substituem o Estado em uma função que é de responsabilidade coletiva e governamental.
Programas de famílias acolhedoras e cadastro único
Como alternativa imediata enquanto os centros de acolhimento físicos não são concluídos, a Justiça determinou a estruturação de um programa de “famílias acolhedoras”. Este modelo permite que voluntários recebam animais em suas residências com o custeio total mantido pelo poder público, mediante regulamentação específica e cadastro realizado pelo órgão competente. O sistema de cadastro único permitirá quantificar a população animal assistida e garantir que os insumos cheguem a quem realmente precisa, otimizando a distribuição de recursos e medicamentos.
Fiscalização e cumprimento das metas de bem-estar
A decisão estabelece prazos rigorosos para que as melhorias sejam implementadas, variando entre 90 e 180 dias conforme a complexidade da ação. O Ministério Público atuará na fiscalização direta do cumprimento dessas metas, garantindo que as campanhas de educação ambiental e posse responsável sejam realizadas periodicamente para prevenir novos abandonos. Além disso, a rede de proteção deve contemplar o controle populacional por meio de castrações em larga escala, o que é fundamental para reduzir o número de animais em situação de vulnerabilidade nas ruas das cidades sul-mato-grossenses.
Perguntas frequentes
O que acontece com os animais que estão atualmente em ONGs?
Com a decisão judicial, o município passa a ter a obrigação de custear a manutenção desses animais, fornecendo ração e tratamento veterinário para as entidades cadastradas.
Qual o prazo para a prefeitura criar os abrigos públicos?
A Justiça determinou prazos que variam de 90 dias para medidas emergenciais (como apoio a protetores) até 180 dias para a implementação completa dos centros de acolhimento.
Como posso me tornar uma família acolhedora?
O programa deve ser regulamentado pela prefeitura em breve, conforme a ordem judicial, e exigirá um cadastro de voluntários para recebimento de auxílio e insumos governamentais.
Participe da rede de proteção e ajude a combater o abandono animal em sua cidade. Se você é protetor ou deseja ser voluntário, acompanhe as atualizações nos canais oficiais para realizar seu cadastro e garantir direitos fundamentais aos nossos amigos de quatro patas.
Redação Portal Guavira
