Intervenção ilegal atingiu quase 20 hectares e pode resultar em responsabilização civil e criminal
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Porto Murtinho, instaurou inquérito civil para apurar a regularidade jurídico-ambiental da supressão vegetal por corte raso de aproximadamente 19,9 hectares, incluindo área de pastagem, em imóvel rural localizado no município de Porto Murtinho/MS.
A intervenção foi realizada sem a devida autorização da autoridade ambiental competente, conforme apontamentos técnicos do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul).
O responsável pela área foi autuado e multado, além de notificado a paralisar imediatamente a atividade de supressão vegetal, embargar a área desmatada, apresentar Plano de Manejo e Conservação de Solo e Água (PMCSA) e efetuar o pagamento de crédito de reposição florestal, com base na estimativa de volume por hectare da vegetação suprimida.
O MPMS determinou diligências, como a notificação do investigado para apresentação de documentos e manifestação sobre eventual interesse na assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Também foram expedidos ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis para obtenção da matrícula do imóvel e ao Imasul para anotação da instauração do inquérito junto ao Cadastro Ambiental Rural (CAR).
A conduta investigada pode configurar, em tese, crime ambiental previsto nos artigos 38 ou 60 da Lei Federal nº 9.605/1998, conforme o caso concreto. O inquérito civil segue em tramitação com vistas à responsabilização pelo dano ambiental e à adoção de medidas de reparação, podendo resultar na assinatura de TAC, ajuizamento de ação civil pública ou arquivamento, conforme os desdobramentos da investigação.
Texto: Danielle Valentim – Revisão: Fabrício Judson – Foto: Divulgação
Inquérito Civil: 06.2025.00000938-5
