O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou inquéritos civis para investigar a supressão irregular de vegetação nativa e o uso não autorizado de fogo em propriedades rurais no Pantanal, em Corumbá. Iniciada em janeiro de 2026, a ação da 2ª Promotoria de Justiça da comarca visa apurar crimes ambientais que comprometem o equilíbrio do bioma, reconhecido como Patrimônio Nacional. O monitoramento constante e a integração com órgãos de fiscalização permitiram identificar desmatamentos ilegais e queimadas de grandes proporções em áreas protegidas. Esta iniciativa institucional reforça o compromisso do órgão com a proteção da biodiversidade e a aplicação rigorosa da legislação ambiental vigente, buscando a responsabilização civil e administrativa dos envolvidos na degradação do ecossistema pantaneiro.
Detalhes das investigações em fazendas de Corumbá
As investigações conduzidas pelo promotor Pedro de Oliveira Magalhães focam em casos de alta magnitude detectados por meio de laudos técnicos do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul). Um dos inquéritos apura o incêndio que devastou mais de 2,2 mil hectares de vegetação nativa em uma fazenda na zona rural de Corumbá, iniciado no interior do imóvel sem qualquer licença para queima controlada. Outro procedimento investiga a retirada mecânica de aproximadamente 48 hectares de mata nativa em uma segunda propriedade, também sem a autorização ambiental competente exigida por lei.
Impacto das queimadas e multas milionárias
A gravidade das infrações resultou na aplicação de multas pesadas, com o proprietário da área incendiada recebendo uma autuação estimada em R$ 2,2 milhões. O cálculo da penalidade administrativa baseia-se na extensão da área atingida, estipulando-se o valor de mil reais por hectare degradado pelo fogo irregular. Já no caso do desmatamento ilegal por supressão mecânica, as multas aplicadas somam-se aos inquéritos que buscam a reparação integral do dano causado ao solo e à fauna local.
Base jurídica e instrumentos de fiscalização ambiental
A atuação do Ministério Público fundamenta-se na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e no Decreto Federal nº 6.514/2008, que preveem sanções rigorosas para a destruição de florestas e vegetação nativa protegida. Além disso, a recém-sancionada Lei do Pantanal (Lei Estadual nº 6.160/2023) estabelece diretrizes específicas para a exploração sustentável e proíbe a supressão sem aprovação prévia no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Os inquéritos exigem a apresentação de documentos cruciais, como o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADA) e o histórico de matrícula dos imóveis, para verificar a conformidade jurídica das atividades rurais.
A aplicação da Lei do Pantanal e sanções cíveis
O MPMS utiliza o inquérito civil como um instrumento para coletar provas que podem resultar em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou no ajuizamento de uma Ação Civil Pública. A legislação estadual atual veda a expansão de cultivos agrícolas exóticos e exige a preservação de pelo menos 50% das áreas florestais em propriedades privadas no bioma. Caso fiquem comprovadas as irregularidades, os proprietários podem ser obrigados a restaurar integralmente a vegetação suprimida, além de arcarem com indenizações por danos morais coletivos e ambientais irreversíveis.
Compromisso institucional com a preservação do bioma
A regularidade das atividades no campo é essencial para que o desenvolvimento econômico de Mato Grosso do Sul não ocorra às custas da destruição do Pantanal. O Ministério Público reforça que o uso do fogo em períodos proibitivos ou sem controle técnico representa uma ameaça direta à soberania ecológica do estado. Através de parcerias com o Imasul e a Polícia Militar Ambiental, o órgão continua a expandir a malha de fiscalização por satélite para identificar novos focos de desmatamento em tempo real. A preservação das nascentes e dos corredores ecológicos é a meta prioritária das promotorias de justiça para garantir a resiliência climática da região.
Ao final da apuração, as medidas adotadas visam não apenas punir, mas educar e promover a recuperação das áreas afetadas. A integridade do Pantanal de Corumbá é um ativo inestimável que exige a vigilância permanente das instituições e a colaboração consciente dos produtores rurais.
Perguntas Frequentes
O que define uma supressão de vegetação como irregular?
Qualquer retirada de mata nativa ou uso de fogo sem a licença prévia do Imasul e sem a inscrição atualizada no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é considerada irregular e passível de punição.
Qual o valor da multa para desmatamento ilegal no Pantanal?
A multa pode variar dependendo da infração, mas em casos de incêndio em vegetação nativa, o valor base estimado é de R$ 1.000,00 por hectare atingido.
Como o MPMS monitora o desmatamento em áreas remotas?
O monitoramento é realizado através de imagens de satélite fornecidas pelo Imasul e relatórios técnicos que identificam alterações na cobertura vegetal e focos de calor originados dentro de propriedades privadas.
Colabore com a preservação de nossas riquezas naturais: ao identificar sinais de desmatamento ilegal ou queimadas sem controle, denuncie aos órgãos competentes para garantir a proteção do nosso Pantanal.
Redação Portal Guavira
