A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Poder Público tem como dever proteger a fauna e a flora, coibindo práticas que coloquem em risco suas funções ecológicas, que provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. Esse dispositivo não apenas reconhece a importância de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para a população, mas também para a preservação de todos os seres vivos e o reconhecimento dos animais enquanto sujeitos dotados de dignidade.
Já a Lei nº 9.605/1998, também conhecida como Lei de Crimes Ambientais, prevê que é crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, sejam eles nativos ou exóticos, sob pena de detenção de três meses a um ano e multa. As penas são agravadas quando houver morte do animal ou quando as vítimas forem cães e gatos, conforme a Lei nº 14.064/2020 (Lei Sansão).
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) atua de forma preventiva e repressiva no combate aos maus-tratos contra os animais, defendendo os interesses difusos e coletivos, além de atuar no âmbito criminal. Por meio de suas Promotorias de Justiça, o MP instaura inquéritos civis e propõe ações civis públicas, visando ao fechamento de estabelecimentos e locais onde ocorrem atos de crueldade, como rinhas de animais, por exemplo. Além disso, o MPMS pode solicitar a proibição de funcionamento de criadouros ilegais.
No âmbito criminal, o MPMS pode oferecer denúncia contra autores de maus-tratos, acompanhar investigações conduzidas pela Polícia Civil, podendo solicitar diligências, perícias e informações, bem como requerer medidas cautelares, como busca e apreensão de animais em situação de risco, interdição de locais ou prisão preventiva dos acusados, garantindo a proteção imediata dos animais vítimas de maus-tratos.
Ações do MPMS
Em julho, o MPMS, por meio das 26ª e 34ª Promotorias de Justiça de Campo Grande, ingressou com ação civil pública contra uma associação e o Município, visando a garantir a proteção dos animais domésticos acolhidos pela entidade. A atuação teve início após informações encaminhadas pela Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista (Decat). Apesar de já existir um inquérito policial para apurar a responsabilidade da dirigente da ONG por maus-tratos, novas denúncias indicaram que a situação continuava. Diante disso, foi realizada nova diligência na sede da associação.
Na vistoria, constatou-se um cenário crítico: aproximadamente 200 animais (sendo 150 gatos e 50 cachorros) estavam em condições precárias de higiene e salubridade, com grande acúmulo de fezes e sujeira, o que atraía fauna sinantrópica. Também foram encontrados medicamentos vencidos em estoque e diversos animais presos em gaiolas sujas. Em razão da gravidade da situação, o MPMS formulou pedidos urgentes à Justiça, entre eles, que a associação seja proibida de acolher novos animais, de obstruir as ações do Município e que seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais ambientais.
Já em agosto, em Dourados, o MPMS instaurou um inquérito civil, por meio da 11ª Promotoria de Justiça, para investigar a suspeita de ausência do município na criação de políticas públicas voltadas ao acolhimento de animais domésticos abandonados ou vítimas de maus-tratos. A situação é considerada crítica, com os abrigos operando em condições precárias e sustentados exclusivamente por doações.
O inquérito foi instaurado diante da falta de informações sobre a existência de estrutura pública adequada para o recolhimento desses animais, os quais acabam sendo abrigados por organizações não governamentais (ONGs) e protetores independentes, sem qualquer apoio financeiro ou institucional da Administração Pública. A Comissão de Defesa dos Animais da OAB/MS em Dourados informou que foram visitados nove abrigos na cidade, sendo oito informais e uma associação regularizada, totalizando 93 cães e 337 gatos acolhidos. A Comissão ressaltou a ausência de apoio público e a necessidade urgente de programas de castração, conscientização e assistência aos protetores.
Denuncie!
Se você presenciou qualquer situação de violência ou crueldade contra animais, não se cale.
📞 Ouvidoria do MPMS: 127
📞 Polícia Militar Ambiental: (67) 3357-1501
📞 Polícia Militar: 190
Ou registre um boletim de ocorrência por meio do site http://devir.pc.ms.gov.br/.
🏛️ Também procure a Promotoria de Justiça mais próxima em seu município e ajude a proteger quem não pode se defender.
Texto: Maurício Aguiar – Foto: Banco de imagens – Revisão: Frederico Silva
Fonte: https://www.mpms.mp.br/noticias/2025/10/cuidar-de-quem-nao-tem-voz-e-dever-de-todos-mpms-reforca-combate-aos-maus-tratos-contra-os-animais
Redação Portal Guavira
