Um marco histórico para a inclusão social foi dado em Mato Grosso do Sul com a aprovação, em primeira discussão, do projeto de lei do deputado estadual Jamilson Name (PSDB), que redefine os critérios para reconhecimento da deficiência auditiva no estado. A proposta, que altera o artigo 4º da Lei Estadual nº 3.181, de 2006, alinha a legislação estadual à Lei Federal nº 14.768, de 2023, estabelecendo que será considerada pessoa com deficiência auditiva aquela com perda auditiva igual ou superior a 41 decibéis, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz. Essa atualização promete transformar a vida de milhares de famílias, garantindo segurança jurídica, acesso a direitos e maior participação social.
Jamilson Name: Um Defensor da Inclusão
O deputado estadual Jamilson Name, filiado ao PSDB, é uma figura consolidada na política sul-mato-grossense, com uma trajetória marcada pela defesa de políticas públicas inclusivas. Filho do ex-deputado federal Jamil Name, Jamilson é advogado e está em seu segundo mandato na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Sua atuação tem se destacado em pautas sociais, com ênfase em educação, saúde e direitos das pessoas com deficiência. Além do projeto de redefinição da deficiência auditiva, Name é autor de propostas que buscam ampliar a acessibilidade, como a inclusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em eventos públicos e a criação de programas de capacitação para pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
Em entrevista ao portal da ALEMS, Name destacou a importância do projeto para a justiça social: “Estamos tornando a legislação estadual mais clara e eficiente, garantindo que essas pessoas tenham seus direitos reconhecidos com base em critérios técnicos e atualizados.” Sua dedicação ao tema reflete a influência de sua formação jurídica e o compromisso com a equidade, inspirado por demandas de associações como a Associação de Surdos de Mato Grosso do Sul (ASMS) e famílias diretamente impactadas pela deficiência auditiva.
Impacto na Vida das Famílias
A redefinição dos critérios para deficiência auditiva tem um impacto profundo na vida de aproximadamente 10 milhões de brasileiros com algum grau de perda auditiva, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em Mato Grosso do Sul, estima-se que cerca de 50 mil pessoas sejam afetadas, muitas das quais enfrentam barreiras no acesso a direitos básicos devido à falta de reconhecimento legal claro. Até a aprovação do projeto, a ausência de critérios objetivos na legislação estadual gerava entraves burocráticos, dificultando a obtenção de benefícios como isenções fiscais, vagas reservadas no mercado de trabalho e adaptações educacionais.
Para famílias, o impacto é ainda mais significativo. Pais de crianças com deficiência auditiva relatam dificuldades em garantir educação inclusiva, como a presença de intérpretes de Libras nas escolas ou acesso a tecnologias assistivas, como aparelhos auditivos e implantes cocleares. “Meu filho de 8 anos tem perda auditiva severa, mas enfrentamos barreiras para que ele fosse reconhecido como PCD [pessoa com deficiência]. Isso limitava nosso acesso a recursos que poderiam melhorar sua qualidade de vida,” conta Ana Lúcia, mãe de uma criança atendida pela ASMS.
O projeto de Name oferece esperança a famílias como a de Ana. Ao alinhar a legislação estadual à federal, a proposta assegura que pessoas com perda auditiva a partir de 41 decibéis tenham acesso a benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), isenção de impostos na compra de veículos adaptados e cotas em concursos públicos. Além disso, a clareza jurídica facilita a inclusão em programas de saúde, como o fornecimento de próteses auditivas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por planos de saúde, reduzindo custos financeiros e emocionais para as famílias.
A nível educacional, a proposta fortalece o direito à educação inclusiva, garantindo que escolas públicas e privadas implementem recursos como intérpretes de Libras e materiais didáticos adaptados. “A inclusão começa na escola. Quando uma criança com deficiência auditiva tem apoio adequado, ela desenvolve confiança e autonomia,” afirma Maria Helena Oliveira, coordenadora de projetos da ASMS. O projeto também incentiva empresas a adotarem políticas de acessibilidade, como treinamentos em Libras para funcionários, promovendo a inclusão no mercado de trabalho.
Contexto e Tramitação do Projeto
Aprovado por unanimidade em primeira discussão na ALEMS, o projeto de Jamilson Name agora segue para análise nas comissões temáticas, incluindo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), antes de retornar para a segunda votação. A expectativa é que, após sancionada pelo governador Eduardo Riedel, a lei entre em vigor imediatamente, beneficiando milhares de cidadãos. A rapidez na tramitação reflete o consenso entre os deputados sobre a urgência da pauta, especialmente após a sanção da Lei Federal nº 14.768, que modernizou o conceito de deficiência auditiva no Brasil.
A legislação federal, sancionada em 2023, foi um divisor de águas ao adotar parâmetros técnicos baseados em audiogramas, reconhecendo a diversidade de graus de perda auditiva. A proposta de Name incorpora esses critérios ao contexto estadual, corrigindo uma lacuna na Lei nº 3.181, de 2006, que não especificava parâmetros claros para a deficiência auditiva. “Essa atualização é um passo para alinhar Mato Grosso do Sul às melhores práticas de inclusão,” destacou Name durante a sessão legislativa, conforme registrado pelo portal da ALEMS.
Perspectivas Futuras: Um Futuro Mais Inclusivo
A aprovação do projeto abre portas para avanços significativos na inclusão social em Mato Grosso do Sul. Além de garantir direitos, a nova lei tem o potencial de inspirar outras iniciativas, como a ampliação de centros de reabilitação auditiva e a capacitação de profissionais de saúde e educação em Libras. Organizações como a Associação Brasileira de Otorrinolaringologia e Cirurgia Cérvico-Facial (ABORL-CCF) estimam que a detecção precoce e o acesso a tecnologias assistivas podem melhorar a qualidade de vida em até 80% dos casos de deficiência auditiva.
Para as famílias, o impacto vai além do acesso a benefícios. A clareza jurídica reduz o estigma associado à deficiência auditiva, promovendo maior aceitação social. “Quando meu filho foi reconhecido como PCD, ele ganhou confiança para interagir com outras crianças. Isso mudou nossa dinâmica familiar,” relata João Carlos, pai de um adolescente com perda auditiva moderada, em entrevista ao Correio do Estado.
No âmbito econômico, a inclusão de pessoas com deficiência auditiva no mercado de trabalho pode impulsionar a economia local. Segundo o IBGE, a empregabilidade de pessoas com deficiência no Brasil cresceu 20% entre 2010 e 2020, mas ainda enfrenta barreiras, como a falta de acessibilidade. O projeto de Name incentiva empresas a cumprir a Lei de Cotas (nº 8.213/1991), que reserva vagas para PCDs, promovendo maior diversidade no ambiente corporativo.
Um Chamado à Inclusão
O projeto de Jamilson Name é mais do que uma atualização legislativa; é um compromisso com a dignidade e a equidade. Para os entusiastas da causa das pessoas com deficiência auditiva, a iniciativa representa um avanço concreto na luta por direitos e inclusão. Com a tramitação avançando na ALEMS, a expectativa é que a lei se torne um modelo para outros estados, consolidando Mato Grosso do Sul como referência em políticas públicas inclusivas. A mensagem é clara: a inclusão não é apenas um direito, mas uma transformação que fortalece famílias, comunidades e a sociedade como um todo.
Por Andre Estoduto – Redação Portal Guavira
