A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) deve votar na sessão ordinária desta terça-feira (18), em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 001/2026 , de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 114/2005 e atualiza atribuições e nomenclaturas da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.
A proposta recebeu uma emenda modificativa apresentada com a justificativa de que vai corrigir um erro material no texto original. O projeto tem como um dos principais pontos a regulamentação, na legislação estadual, da atuação dos peritos papiloscopistas na realização do exame de comparação facial, denominado prosopografia forense. O procedimento consiste em análise técnico-científica da anatomia e da morfologia dos pontos individualizadores presentes na face, com a elaboração do respectivo laudo.
O projeto também atualiza outras atribuições relacionadas à atividade pericial. O texto prevê a emissão de laudos e pareceres técnicos na área papiloscópica, além da realização da prosopografia forense, e estabelece atribuições para perícias em locais de crime, incluindo o levantamento pormenorizado e a coleta de evidências materiais. Outra mudança prevista é a possibilidade de identificação dos policiais civis nos atos oficiais com a indicação da carreira, cargo, classe e função. O projeto também altera as tabelas de subsídios do Anexo I da Lei Complementar nº 114/2005 para acrescentar a nomenclatura das respectivas carreiras.
Emenda corrige nomenclatura
A emenda apresentada ao projeto modifica especificamente o inciso III do artigo 2º do projeto. No texto original encaminhado pelo Executivo, a Tabela C aparece como “Carreira Perito Papiloscopista”. A emenda substitui essa denominação por “Carreira Perito Oficial Forense”. Segundo a justificativa apresentada, a alteração tem o objetivo de sanar um erro material existente na proposição original, levando em consideração uma mudança introduzida pela Lei Complementar nº 337/2024 na Lei Complementar nº 114/2005. Com a emenda, o artigo 2º passa a manter a seguinte estrutura para as tabelas: Tabela A para as carreiras de Agente de Polícia Judiciária e Agente de Polícia Científica; Tabela B para Perito Oficial Forense; Tabela C também para Perito Oficial Forense, conforme a redação proposta pela emenda; e Tabela D para Delegado de Polícia. A emenda, portanto, atua especificamente sobre a nomenclatura da Tabela C, sem alterar o núcleo do projeto relacionado à prosopografia e às demais atribuições policiais. A proposta foi encaminhada com a j'ustificativa de adequar a legislação às atividades já desenvolvidas pelos servidores, especialmente no campo da identificação civil e criminal e da prosopografia.
Também está na ordem do dia desta terça-feira (18) em discussão única o Decreto Legislativo 009/2026 que declara o Corpo Musical da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS) como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado. A proposta busca reconhecer oficialmente a importância histórica, artística, cultural e social da instituição para os sul-mato-grossenses. De acordo com o projeto, o reconhecimento tem como objetivos preservar a memória histórica do Corpo Musical, incentivar a cultura musical militar e fortalecer a identidade cultural de Mato Grosso do Sul. A proposta também prevê que o Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes da área cultural, possa adotar medidas para o registro e a preservação do bem cultural, conforme a legislação estadual. O Projeto de Resolução 23/202 6 vai à deliberação do plenário. A proposta concede titulo de cidadania a uma personalidade por relevantes serviços prestados ao Estado.
Serviço
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