Em sessão ordinária do Tribunal Pleno realizada na manhã desta quarta-feira (25), o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul deliberou sobre a pauta que uniu o julgamento de processos referentes a recursos ordinários, licitação, auditoria, levantamento, pedido de revisão e quatro projetos de resolução colocados na pauta pelo presidente do TCE-MS, conselheiro Flávio Kayatt.
A sessão contou com a participação dos conselheiros Iran Coelho das Neves, Waldir Neves, Marcio Monteiro, Sérgio de Paula e do conselheiro substituto Leandro Lobo Pimentel. O Ministério Público de Contas (MPC) foi representado por seu procurador-geral, João Antônio de Oliveira Martins Júnior, cujos pareceres técnicos fundamentaram as decisões colegiadas.
No âmbito da fiscalização, o Pleno apreciou o pedido de reapreciação (processo TC/1513/2025) interposto pelo ex-prefeito de Guia Lopes da Laguna, Jair Scapini. Em seu voto, o relator Marcio Monteiro destacou que a instrução processual obteve êxito em sanar a divergência de disponibilidade financeira anteriormente apontada. Alinhado ao parecer do MPC, o colegiado deu provimento ao pedido, emitindo Parecer Prévio Favorável às contas do exercício de 2021.
Em contrapartida, no TC/12043/2021 – Auditoria de Conformidade realizada no município de Eldorado, referente ao cumprimento dos protocolos de biossegurança no transporte escolar durante o período pandêmico, o conselheiro Sérgio de Paula votou pela irregularidade dos atos de gestão. Foi aplicada a multa individual de 50 UFERMS aos responsáveis e na expedição de recomendações e determinações urgentes para a adequação dos serviços prestados.
Projetos de Resolução
A Corte avançou significativamente na atualização de sua competência normativa. Por proposição da presidência, o conselheiro Marcio Monteiro relatou três projetos de resolução:
O processo TC/1180/2026, que altera a Resolução TCE-MS nº 264/2025, visa conferir maior agilidade institucional ao permitir o uso de plataformas externas de IA condicionando tal prática ao estrito cumprimento dos protocolos de segurança da informação e proteção de dados.
O segundo processo TC/1208/2026, promove alterações na Resolução TCE-MS nº 65/2017 para centralizar a gestão cadastral no Departamento de Informações Estratégicas, instituindo a faculdade do cadastro preliminar de ofício pela Corte de Contas.
Já o terceiro projeto de resolução relatado pelo conselheiro Marcio Monteiro, referente ao TC/1209/2026, estende até 30 de abril de 2026 o prazo para a remessa das prestações de contas de governo e de gestão relativas ao exercício de 2025, assegurando aos jurisdicionados municipais o tempo necessário à conformidade com os sistemas de controle.
Complementando o ciclo de atualizações, o conselheiro Waldir Neves relatou o último projeto de resolução da pauta, referente ao processo TC/1193/2026. O Projeto de Resolução nº 06/2026, dispõe sobre a elaboração e divulgação das listas de gestores com contas julgadas irregulares, balizando o envio dessas informações à Justiça Eleitoral.
Todos os projetos de resolução apresentados foram aprovados por unanimidade pela mesa diretiva.
Lembrando que, somente após a publicação no Diário Oficial Eletrônico da Corte de Contas, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados, citados na sessão do Tribunal Pleno, poderão entrar com pedido de recurso ou pedido de rescisão, conforme os casos apontados nos processos.
Texto: Olga Cruz – Fotos: Mary Vasques
Redação Portal Guavira
