A Prefeitura de Campo Grande prorrogou o Refis 2025 (Programa de Regularização Fiscal) e alerta contribuintes: ainda há tempo para regularizar dívidas municipais e começar 2026 com nome limpo, evitando protestos em cartório e restrições de crédito. O prazo final é 12 de dezembro, sem previsão de nova edição em 2026 devido ao Plano de Equilíbrio Fiscal e às mudanças da reforma tributária.
Descontos de até 80% e parcelamento ampliado
O programa abrange débitos tributários e não tributários constituídos até 10 de novembro de 2025, incluindo IPTU, ISS, taxas de alvará e outros, mesmo inscritos em dívida ativa ou em fase judicial. Pagamento à vista garante abatimento de até 80% em juros e multas; parcelamento chega a 60 vezes para débitos econômicos e 18 parcelas para imobiliários, com reduções de até 60% nos acréscimos. Multas administrativas também têm 80% de desconto no pagamento integral.
Pela primeira vez, a adesão é 100% digital via portal refis.campogrande.ms.gov.br (24h disponível) ou WhatsApp (67) 4042-1320 (seg-sex, 7h-19h). Presencialmente, a Central de Atendimento ao Cidadão (Rua Marechal Rondon, 2655, Centro) opera das 8h às 16h.
Transação Fiscal para grandes devedores
Inovação deste ano é a Transação Fiscal (Lei Complementar nº 550/2025), que permite negociações personalizadas para dívidas acima de R$ 150 mil, com parcelamento em até 120 meses, analisadas pela Câmara de Conciliação Fiscal. Contribuintes com parcelamentos antigos ganham descontos extras ao quitar atrasados. A flexibilização evita cancelamentos automáticos por inadimplência, com direito a defesa prévia.
A expectativa da Secretaria Municipal de Fazenda é arrecadar R$ 50 milhões, direcionados a saúde, educação e infraestrutura, enquanto estimula a adimplência e moderniza a cobrança.
Redação Portal Guavira
