Ao atuar de forma preventiva, a Corte de Contas busca mitigar falhas antes da homologação do certame
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul determinou, em decisão cautelar, a suspensão de um Pregão Eletrônico, do município de Itaquiraí, para a contratação de serviços de implantação, treinamento, conversão e locação mensal de sistemas de Gestão Pública Municipal em nuvem, com valor estimado de R$ 1.386.532,08.
A medida foi proferida após análise técnica da Divisão de Fiscalização de Contratações Públicas que identificou fragilidades na fase preparatória da licitação, capazes de comprometer a competitividade e a segurança jurídica do processo.
De acordo com a análise, foram identificados dois pontos críticos – ausência de regulamentação municipal para o Sistema de Registro de Preços e a falta de cláusulas de transição no encerramento contratual que representam riscos de descontinuidade dos serviços públicos e podem levar a uma contratação em condições desfavoráveis à administração municipal.
Papel preventivo do Tribunal
Ao atuar de forma preventiva, o TCE-MS busca mitigar falhas antes da homologação do certame e da assinatura do contrato, evitando prejuízos financeiros e garantindo maior segurança para a administração pública e para a sociedade.
Essa atuação fortalece a transparência e a eficiência no uso dos recursos públicos, assegurando que as contratações ocorram dentro da legalidade e com benefícios efetivos para a população.
Texto: Tania Sother – Foto: Mary Vasques
