O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) deu um passo decisivo na modernização do controle externo ao definir estratégias específicas para aprimorar a fiscalização das chamadas emendas PIX. Essas transferências especiais, previstas na Emenda Constitucional nº 105/2019, possibilitam o repasse direto de recursos da União a estados e municípios, sem a necessidade de convênios, tornando a fiscalização ainda mais crucial para garantir o uso correto dos recursos públicos.
A reunião realizada na última segunda-feira (10) contou com a participação do colegiado de conselheiros do TCE-MS, liderada pela diretora de controle externo, Valéria Saes Cominale Lins, e pelo presidente do Tribunal, conselheiro Flávio Kayatt. O encontro focou no alinhamento das novas determinações nacionais e na definição de ações concretas para fortalecer a atuação do Tribunal na fiscalização e na orientação aos jurisdicionados.
Entre as principais medidas propostas estão a criação de uma resolução normativa específica, a inclusão da fiscalização das transferências especiais no Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2026, o aprimoramento do sistema e-Sfinge para melhorar a rastreabilidade dos repasses e a intensificação das auditorias temáticas. Além disso, está prevista a capacitação contínua dos responsáveis pela aplicação dos recursos em estados e municípios.
As diretrizes definidas ressaltam também a necessidade de que os Tribunais de Contas editem, até 31 de dezembro de 2025, atos normativos internos que garantam transparência, rastreabilidade e prestação de contas detalhada dessas emendas. O planejamento do TCE-MS está alinhado às decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e às recomendações da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), visando assegurar um processo de fiscalização coordenado e eficiente já neste ano.
Com essas ações, o TCE-MS reforça seu papel constitucional de zelar pela boa aplicação dos recursos públicos em Mato Grosso do Sul, promovendo transparência, integridade e atendendo aos interesses da sociedade sul-mato-grossense.
