O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) interveio oficialmente na polêmica envolvendo o reajuste do IPTU 2026 em Campo Grande, encaminhando um ofício à administração municipal para exigir esclarecimentos técnicos imediatos. A medida, assinada pelo conselheiro Osmar Jeronymo, ocorre em um momento de intensa pressão popular e política, com contribuintes questionando aumentos que ultrapassam significativamente os índices inflacionários oficiais. O tribunal busca assegurar a legalidade e a transparência do processo, solicitando que o Poder Executivo fundamente os critérios adotados para a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) e demonstre a compatibilidade do reajuste com a capacidade contributiva dos cidadãos da capital sul-mato-grossense .
Detalhamento técnico e prazos para resposta
A prefeitura de Campo Grande tem um prazo de cinco dias úteis para enviar ao TCE-MS toda a documentação comprobatória que sustenta a nova cobrança do imposto . O Tribunal de Contas quer entender, de forma detalhada, quais parâmetros técnicos foram utilizados para definir os novos percentuais e como se deu a avaliação imobiliária em cada região da cidade . Além do IPTU, o ofício exige explicações sobre a metodologia de cálculo da taxa de coleta de lixo, que também tem sido alvo de reclamações devido a distorções nos valores lançados nos carnês distribuídos no início deste ano .
Transparência e impacto na arrecadação municipal
A iniciativa da Corte de Contas foca na verificabilidade dos dados, um princípio fundamental da gestão pública. O tribunal deseja saber qual é o impacto estimado deste reajuste na arrecadação municipal e se os valores projetados estão em conformidade com o que foi planejado na Lei Orçamentária Anual (LOA) . Ao cruzar essas informações, o TCE-MS poderá identificar se houve excessos que ferem os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, protegendo o interesse público e evitando que a carga tributária se torne um fardo impagável para as famílias e empresas locais .
Fiscalização da Planta Genérica de Valores (PGV)
Um dos pontos mais sensíveis da investigação técnica diz respeito à atualização da Planta Genérica de Valores, instrumento que define o valor venal dos imóveis e serve de base para o cálculo do imposto . O TCE-MS quer confirmar se as alterações nos valores dos terrenos e edificações seguiram estudos de mercado atualizados ou se foram aplicadas correções arbitrárias . O detalhamento desses dados é essencial para responder às queixas de contribuintes que residem em áreas sem melhorias infraestruturais recentes, mas que receberam carnês com aumentos expressivos, sugerindo uma possível valorização irrealista por parte do fisco municipal .
Reflexos para o contribuinte e capacidade de pagamento
A fiscalização do Tribunal de Contas atua como um freio institucional contra possíveis abusos administrativos que ignorem a realidade econômica da população . O conselheiro relator destacou que os parâmetros de tributação impactam diretamente a vida do cidadão e, por isso, devem ser claros e passíveis de conferência por qualquer interessado . Com o envio das informações, o tribunal poderá emitir um parecer técnico que servirá de base para futuras medidas corretivas, caso sejam detectadas irregularidades ou falta de fundamentação legal nas novas taxas aplicadas pela prefeitura .
Compromisso com a legalidade administrativa
A intervenção do TCE-MS reforça o papel pedagógico e fiscalizador das cortes de contas no controle dos atos do Poder Executivo. Ao exigir transparência sobre o IPTU 2026, o tribunal sinaliza que a gestão dos tributos não pode ser feita de forma isolada, devendo sempre respeitar os limites impostos pela Constituição Federal e pelas leis municipais . A expectativa agora recai sobre a qualidade da resposta que a Prefeitura de Campo Grande apresentará nos próximos dias, o que definirá os próximos passos da auditoria e o desfecho desta crise tributária que marca o início do ano na capital .
A transparência nos atos públicos é o único caminho para restabelecer a confiança do contribuinte nas instituições, garantindo que o desenvolvimento urbano seja financiado de forma justa e equilibrada para todos os setores da sociedade.
Perguntas Frequentes
Qual o prazo para a prefeitura responder ao TCE-MS?
A prefeitura tem cinco dias úteis, contados a partir do recebimento do ofício, para encaminhar as explicações e a documentação técnica ao Tribunal de Contas .
O que exatamente o TCE-MS está investigando no IPTU 2026?
O tribunal investiga os critérios técnicos de reajuste, a legalidade da atualização da Planta Genérica de Valores e os cálculos aplicados na taxa de lixo .
O Tribunal de Contas pode suspender a cobrança do imposto?
O TCE-MS pode emitir recomendações, cautelares ou multas se detectar irregularidades graves, o que pode forçar a prefeitura a revisar os valores ou suspender cobranças ilegais .
Fique atento aos prazos e acompanhe o desenrolar desta fiscalização para garantir que seus direitos como contribuinte sejam respeitados perante a lei.
