O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) deu um importante passo para ampliar a transparência e o controle das emendas parlamentares estaduais e municipais com a publicação da Resolução nº 266/2025. A norma, que foi aprovada ad referendum da Corte, regulamenta a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional dos recursos públicos destinados por meio das emendas, alinhando-se às determinações do Supremo Tribunal Federal e de legislação federal recente.
De acordo com o normativo, os estados e municípios deverão implantar uma plataforma digital unificada que disponibilize todos os dados das emendas em formato aberto, possibilitando a consulta pública em tempo real. Essa ferramenta deverá conter informações detalhadas, como identificação do parlamentar autor, tipo e número da emenda, plano de trabalho aprovado, cronograma, notas fiscais, execuções financeiras e relatórios que comprovem a aplicação dos recursos. A plataforma terá interoperabilidade com sistemas federais, garantindo maior integração nos processos de fiscalização.
Uma das exigências da resolução é que a execução financeira das emendas seja feita exclusivamente por meio de contas bancárias específicas para cada emenda, proibindo contas intermediárias ou de passagem, o que assegura total rastreabilidade dos recursos. Além disso, o repasse dos valores dependerá da aprovação prévia do Plano de Trabalho na plataforma digital, não sendo possível efetuar pagamentos sem esse requisito.
O TCE-MS atuará acompanhando todas as etapas da execução orçamentária, avaliando o cumprimento dos limites legais, a transparência dos processos, a padronização contábil e a integridade das informações prestadas. Em casos de omissão, falta de dados ou suspeita de irregularidades, o Tribunal poderá aplicar medidas cautelares como a suspensão de repasses ou pagamentos. Simultaneamente, a norma prevê ação preventiva por meio de capacitações e suporte técnico aos gestores responsáveis.
A resolução reforça o compromisso do TCE-MS com a proteção do erário público, o fortalecimento do controle social e a garantia da sociedade de acesso claro, completo e confiável sobre o destino das emendas parlamentares no Mato Grosso do Sul, alinhando o estado às melhores práticas nacionais de transparência e governança.
Redação Portal Guavira
