O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2023, conhecida como PEC do Marco Temporal, que inclui na Constituição a tese de que os povos indígenas só têm direito às terras que ocupavam ou disputavam na data da promulgação da Carta Magna, em 5 de outubro de 1988. O texto, aprovado em dois turnos por 52 votos a favor e entre 14 e 15 votos contrários, segue agora para análise da Câmara dos Deputados, em nova etapa do debate sobre segurança jurídica no campo e demarcação de terras indígenas.
A proposta altera o artigo 231 da Constituição para definir como terras tradicionalmente ocupadas aquelas habitadas de forma permanente pelos indígenas em 1988, utilizadas para suas atividades produtivas e essenciais à preservação ambiental e cultural, além de vedar a ampliação de terras já demarcadas. Também assegura proteção a posses de boa-fé, prevendo indenização pelo solo e benfeitorias quando não houver comprovação de ocupação indígena à época ou de esbulho renitente. Para a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e para setores do agronegócio, a medida é vista como instrumento de pacificação de conflitos e de reforço à segurança jurídica para produtores rurais.
A votação ocorreu em clima de tensão institucional, em reação ao Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2023 considerou inconstitucional a tese do marco temporal e volta a analisar o tema em ações específicas nesta semana. Senadores aprovaram um calendário especial que dispensou o intervalo entre os dois turnos, permitindo a votação no mesmo dia e evidenciando a intenção do Congresso de consolidar sua posição sobre o assunto no texto constitucional.
A senadora Tereza Cristina, que integra a bancada sul-mato-grossense e é uma das vozes mais atuantes da agenda do agro, tem defendido o marco temporal como referência necessária para encerrar disputas prolongadas e assegurar justiça tanto para indígenas quanto para agricultores. Em manifestações anteriores, a parlamentar já havia argumentado que a definição de uma data de corte é fundamental para evitar litígios sem fim, reduzir a insegurança jurídica e permitir planejamento produtivo de longo prazo no campo.
Com a aprovação da PEC no Senado, o debate se desloca agora para a Câmara dos Deputados e seguirá também no STF, em um cenário que combina disputa jurídica e negociação política. Enquanto organizações indígenas alertam para o risco de restrição de direitos territoriais historicamente reivindicados, defensores da proposta sustentam que o texto busca equilibrar o reconhecimento das comunidades tradicionais com a proteção de ocupantes de boa-fé e a estabilidade das atividades econômicas em áreas rurais.
Redação Portal Guavira
