terça-feira, fevereiro 3, 2026
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Tratado do Alto-Mar entra em vigor e redefine proteção dos oceanos

A entrada em vigor do Tratado do Alto-Mar, em janeiro de 2026, marca um marco histórico na diplomacia ambiental e na preservação da biodiversidade marinha global . Formalmente conhecido como Acordo BBNJ, o documento foi ratificado pelo Congresso Nacional brasileiro em dezembro de 2025, após alcançar o quórum necessário de 60 nações para sua implementação internacional . O tratado é o primeiro instrumento jurídico vinculante a estabelecer diretrizes para a conservação e o uso sustentável de áreas que ficam além das jurisdições nacionais, abrangendo cerca de dois terços dos oceanos do planeta . Para o Brasil, a adesão a este compromisso reforça o papel estratégico do país na governança oceânica e na proteção de ecossistemas fundamentais para o equilíbrio climático da Terra .

O acordo baseia-se em quatro pilares fundamentais: a criação de áreas marinhas protegidas, a avaliação obrigatória de impactos ambientais para atividades econômicas, a repartição equitativa de benefícios oriundos de recursos genéticos e a transferência de tecnologia para países em desenvolvimento . Na prática, práticas como a pesca de arrasto em águas profundas e a exploração de biotecnologia marinha estarão sujeitas a normas internacionais rígidas e fiscalização compartilhada . A implementação deste tratado assegura que as riquezas dos oceanos, consideradas patrimônio comum da humanidade, sejam geridas com base em evidências científicas e princípios de precaução, garantindo que a exploração econômica não comprometa a vida marinha para as gerações futuras .

Pilares da governança oceânica internacional

O Tratado do Alto-Mar estabelece uma estrutura inédita para o manejo das águas internacionais, que até então operavam sob vácuos regulatórios significativos . A nova legislação impõe responsabilidades legais aos países signatários para proteger a biodiversidade em áreas remotas.

Áreas protegidas e impacto ambiental

Um dos avanços mais significativos é a autoridade para criar “Unidades de Conservação” em alto-mar, protegendo santuários biológicos contra a sobrepesca e o descarte de plásticos . Antes do tratado, as ações de conservação limitavam-se quase exclusivamente às águas territoriais de cada país . Agora, qualquer projeto industrial ou extrativista planejado para regiões internacionais deverá passar por estudos de impacto ambiental rigorosos, avaliados coletivamente pelos países membros . Isso impede que empresas ou nações ajam de forma isolada em ecossistemas sensíveis, promovendo um olhar integrado onde o que ocorre nas águas internacionais é reconhecido como fator de influência direta na saúde das águas costeiras de países como o Brasil .

Benefícios genéticos e desenvolvimento tecnológico

A imensidão oceânica abriga recursos genéticos com potencial incalculável para a indústria farmacêutica e de cosméticos . O tratado garante que a descoberta de novas substâncias em águas profundas beneficie toda a comunidade global.

Repartição de lucros e ciência compartilhada

O Tratado do Alto-Mar define que os lucros e avanços científicos derivados de organismos coletados em áreas internacionais devem ser repartidos entre as nações ratificantes . Este mecanismo evita a biopirataria e garante que países em desenvolvimento tenham acesso às tecnologias necessárias para explorar e proteger o oceano . Para o Brasil, que possui expertise em pesquisa marinha, o acordo abre portas para a cooperação científica em projetos de mapeamento genético e exploração sustentável . Além disso, a transferência de tecnologia — como submersíveis de águas profundas e ferramentas de biotecnologia — permitirá que mais nações contribuam para o conhecimento da vida marinha, que é essencial para a manutenção do oxigênio e da temperatura global .

Desafios e o futuro da COP do Alto-Mar

Com a vigência do acordo, o foco agora volta-se para a criação das instituições que operacionalizarão as regras . A primeira Conferência das Partes (COP) do Alto-Mar será o palco para definir onde funcionará o secretariado executivo e como os recursos financeiros serão geridos.

Liderança diplomática e sede do secretariado

Países como Chile, Bélgica e China já disputam a sede do secretariado do tratado, decisão que deve ser tomada em reuniões preparatórias em Nova York . O Brasil, com seu histórico de liderança em conferências como a Eco92, tem muito a contribuir com evidências científicas e mediação diplomática . O sucesso do tratado dependerá da união de todas as vozes e do cumprimento rigoroso das obrigações legais impostas . Ao participar ativamente deste novo fórum global, o país assegura que seus interesses sociais e econômicos estejam alinhados com a preservação de um bem comum que sustenta a vida em todo o planeta, reafirmando o compromisso com um desenvolvimento verdadeiramente sustentável e inclusivo .

Perguntas frequentes

O que define o “Alto-Mar” segundo o tratado?
O Alto-Mar compreende todas as partes do mar que não estão incluídas na zona econômica exclusiva, no mar territorial ou nas águas arquipelágicas de um Estado .

Como o Brasil se beneficia diretamente deste acordo?
O Brasil garante voz nas decisões sobre o uso dos oceanos, acesso a transferências de tecnologia marinha e participação na repartição de benefícios econômicos de recursos genéticos .

O tratado proíbe a pesca em águas internacionais?
Não proíbe a pesca, mas estabelece que atividades como a pesca de arrasto profundo devem ser avaliadas quanto ao seu impacto ambiental e podem ser restringidas em áreas protegidas .

Para saber mais sobre como o Brasil atua na proteção dos nossos mares e acompanhar as próximas decisões da COP do Alto-Mar, acesse o portal oficial do Ministério do Meio Ambiente e participe do debate sobre o futuro sustentável dos oceanos.

Redação Portal Guavira

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