O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) deu um passo inédito na promoção da autonomia econômica de mulheres vítimas de violência doméstica ao publicar, nesta segunda-feira (1º), a Resolução nº 270/2025, que institui o programa “Mulheres Além da Conta” e reserva vagas para esse público em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra. A iniciativa vincula diretamente a política de contratações da Corte de Contas à proteção de direitos e ao enfrentamento à violência de gênero.
Reserva de vagas em contratos e cooperação com a rede de proteção
Com base no inciso I do § 9º do art. 25 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a resolução determina que um percentual mínimo da mão de obra contratada seja formado por mulheres em situação de violência doméstica. O normativo define regras e critérios para que as empresas que prestarem serviços ao Tribunal garantam esses postos de trabalho durante toda a execução contratual, criando uma porta concreta de entrada no mercado formal.
Para operacionalizar a medida, o TCE-MS deverá celebrar acordos de cooperação com órgãos e entidades responsáveis pela política de atenção às mulheres vítimas de violência, integrando a rede de proteção já existente. Essa articulação permitirá identificar beneficiárias, acompanhar os vínculos de trabalho e assegurar que a iniciativa esteja alinhada às políticas públicas de acolhimento, proteção e recomeço.
Programa “Mulheres Além da Conta”
Paralelamente, o Tribunal instituiu o programa “Mulheres Além da Conta”, voltado a incentivar ações que favoreçam a empregabilidade, a autonomia socioeconômica e a segurança patrimonial e psicológica dessas mulheres, no âmbito das contratações internas. A proposta reconhece o trabalho remunerado como instrumento emancipador e busca criar um ambiente institucional que acolha, qualifique e estimule a permanência dessas mulheres no mercado de trabalho.
A medida integra um conjunto mais amplo de ações voltadas ao combate à violência contra as mulheres, reforçando o compromisso do TCE-MS em incentivar boas práticas, influenciar outros órgãos públicos e colocar a pauta de gênero no centro da gestão de pessoas e contratos. Ao atrelar contratações públicas à inclusão produtiva, o Tribunal sinaliza que justiça e controle externo também podem ser vetores de transformação social.
