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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) passa a integrar o CIRA-MS (Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de Mato Grosso do Sul), instituído pelo governador Eduardo Riedel por meio de decreto assinado nesta quarta-feira, dia 24 de setembro. A iniciativa tem como objetivo aprimorar a recuperação de ativos do Estado e fortalecer o combate aos crimes contra a ordem tributária e à lavagem de dinheiro, por meio de uma atuação conjunta entre instituições.
A solenidade de criação do comitê foi realizada na Governadoria e reuniu representantes dos Poderes e órgãos parceiros. Na ocasião, o presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, destacou a relevância da atuação do Judiciário na iniciativa. “A presença do Poder Judiciário será indispensável e relevante para decidir sobre as medidas cautelares e outras medidas judiciais apresentadas pela PGE ou pelo MPE objetivando quebrar sigilos fiscais, bancários telematicos, busca e apreensão, busca judicial de ativos e outras medidas judiciais cabiveis em cada caso, quer em nome das pessoas físicas ou jurídicas, ou mesmo grandes conglomerados financeiros que sonegam os tributos e se escondem sob as mais diversas formas empresariais.
O Comitê atuara no combate à sonegação e evasão fiscal, combatendo a quebra de tratamento e isonomia entre o bom contribuinte e o contribuinte faltoso, restabelecendo o tratamento igualitario entre todos e, com isso, impedindo a concorrência desleal.
Não podemos aceitar a concorrência desigual, através da sonegação e ocultação de ativos financeiros. Que este grupo consiga atingir seus objetivos”, afirmou.
O CIRA-MS será composto por um grupo diretivo, formado por representantes de secretarias, órgãos estaduais, Ministério Público e Poder Judiciário. Sua finalidade é prevenir e reprimir crimes fiscais, com ênfase na recuperação de ativos, além de incentivar o desenvolvimento de ações integradas e promover atividades de capacitação voltadas aos servidores das instituições envolvidas.
A estrutura contará também com um grupo operacional, responsável por identificar e apurar ilícitos relacionados à lavagem de dinheiro e à sonegação fiscal, além de propor medidas administrativas e judiciais para a defesa da ordem econômica e a recuperação de bens e direitos obtidos de forma ilegal.
Ao participar da instalação do comitê, o TJMS contribui para a construção de soluções conjuntas que fortalecem a atuação das instituições, promovem a justiça fiscal e favorecem um ambiente de negócios mais equilibrado em Mato Grosso do Sul.
Autor da notícia: Secretaria de Comunicação - [email protected]
Foto: Saul Schramm/Secom Governo MS
